Municípios: Estado  Município

Jurídico
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Pareceres
Princípios Constitucionais da Administração Pública e contribuição com Entidades de Representação dos Entes Públicos.
Matéria: Direito Financeiro. Negociação da dívida ativa dos municípios conforme a Resolução Nº 33/2006 do Senado Federal.
Nepotismo e Ações do Ministério Público em todas as Unidades da Federação.
Considerações Sobre o Vencimento ou Salário dos Agentes Comunitários de Saúde e o Valor Repassado pelo Ministério da Saúde a Título de Incentivo de Custeio.
Considerações sobre convênio firmado por Município com OSCIP para administração de hospital.
Nepotismo e Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários municipais.
Licitação de gestão de folha de pagamento e arrecadação tributária.
O FGTS e a conversão do regime celetista para o estatutário.
Informações
Considerações Jurídicas Sobre o Tema das Emancipações.
O Supremo Tribunal Federal Aprovou Súmula Vinculante Sobre Nepotismo.
Considerações Jurídicas Sobre a Contribuição Para o Custeio da Iluminação Pública - CIP
Considerações Jurídicas Sobre Precatórios.
Nota Técnica nº 07/09 - Precatórios.
Nota Técnica nº 010/09 - Lei 11.960 - Parcelamento dos municípios com o RGPS.
Nota Técnica 14 - Precatórios
Passo a Passo - PEC dos Precatórios
Quadro Comparativo - Precatórios
Emenda Constitucional nº 62 - Precatórios
Decisões Judiciais
Administrativo
Ambiental
Constitucional
Criminal
Eleitoral
Financeiro
Improbidade Administrativa
Previdenciário
Trabalhista
Tributário


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