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Orientações quanto ao atendimento dos procedimentos contábeis e elaboração dos demonstrativos exigidos pela Portaria MPS 916/2003 e suas atualizações Assessoramento aos municípios que vêm arcando com benefícios de Aposentadorias-Pensões por Morte, a buscarem na contagem recíproca do tempo o que foi contribuído para o RGPS-INSS, na forma da Lei 9.796/1999.
Atuarial Jurídico
Elaboração de Nota Técnica Atuarial, Reavaliação Atuarial, preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial-DRAA junto ao Ministério da Previdência Social e confecção de Estudo Técnico de Viabilidade de Implantação do RPPS. Elaboração do Projeto de Lei que cria ou reestrutura o RPPS bem como assessoria jurídica na gestão do passivo previdenciário visando a regularidade do regime frente aos órgãos de fiscalização e controle.
Legislação
Tipo:
Assunto:
Número: Ano:
Norma Data
 Lei nº 9717 28/11/1998
 Lei nº 9715 26/11/1998
 Lei nº 10676 22/05/2003
 Decreto-Lei nº 2052 03/08/1983
 Decreto nº 3112 06/07/1999
 Decreto nº 3788 11/04/2001
 Emenda Constitucional nº 41 19/12/2003
 Emenda Constitucional nº 18 05/02/1998
 Emenda Constitucional nº 19 04/07/1998
 Emenda Constitucional nº 20 15/12/1999
 Emenda Constitucional nº 25 14/02/2000
 Lei nº 9787 10/02/1999
 Lei nº 10028 19/10/2000
 Lei nº 10887 18/06/2004
 Lei nº 8212 24/07/1991
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