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Projeto que libera recursos do FEX aos Estados e Municípios tramita no Senado Federal

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Estados e Municípios podem usar recursos do FGTS para pagar desapropriações

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CNM recebe Fenafim para debater agenda em comum entre as duas entidades

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Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional, define STF

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Brasil contrata mais do que demite pela primeira vez em dois anos

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Municípios podem ter bloqueio no FPM por irregularidade na Receita Federal do Brasil

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Ziulkoski apresenta ao Confaz proposta municipalista para reforma tributária

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Simples Nacional: Municípios devem ficar atentos à prorrogação da vigência dos convênios com a PGFN

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PIB recua 3,6% em 2016 e fecha ano em R$ 6,3 trilhões

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Empresas devem fornecer informe de rendimentos a trabalhadores

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Simples Nacional: Municípios devem encaminhar termo de indeferimento

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CNM alerta: Receita não irá prorrogar prazo para comprovação de informações do ITR

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Municípios podem ter o FPM bloqueado no próximo decêndio

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Simples Nacional: Municípios devem se atentar aos prazos estipulados

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TCU vai fiscalizar garantias dadas em empréstimos de Estados e Municípios

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Prazo de inscrição para Encontro Município Transparente é prorrogado para 3 de fevereiro

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Comissão da Câmara aprova isenção de ITR para imóvel rural que preserve manancial

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Atenção, prefeito: último dia para inscrições no Encontro Municípios Transparentes

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Comissão de Educação da Câmara aprova projeto que afeta diretamente composição do FPM

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Comissão da Câmara aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas

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Confederação orienta Municípios sobre mudanças na Lei do ISS

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CGU institui programa de fiscalização e aplicação de recursos federais

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Mais de 200 Municípios podem ter FPM bloqueado; CNM orienta sobre procedimentos a serem adotados

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Municípios recebem orientações da CNM sobre MP do Programa de Regularização Tributária

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Simples Nacional: mais de 375 mil empresas foram excluídas por débito em 2016

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Prefeitos devem participar de encontro sobre correta aplicação de recursos nos Municípios

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Confederação solicita ao Banco do Brasil agilidade na liberação do acesso às contas dos novos gestores

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CNM publica Nota Técnica sobre depósitos recebidos em 2017 de fatos geradores de 2016

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Nota técnica da CNM orienta gestores sobre o duodécimo e os recursos recebidos da multa da repatriação

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CNM orienta gestores eleitos a adquirirem certificação digital de pessoa física

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Presidência da República veta a redistribuição do ISS para os Municípios brasileiros

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Municípios querem a sanção do projeto que promove a reforma do ISS ainda em 2016

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Está confirmado: recursos da multa repatriação estarão disponíveis aos Municípios no dia 30

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CNM explica decisão de Cármem Lúcia sobre repasse da repatriação aos Municípios

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Municípios receberam recursos do FEX nesta terça

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Municípios só devem receber recurso da CFEM, referente ao mês de dezembro, em janeiro

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Mais de R$ 39 milhões de royalties de Itaipu ainda não foram creditados aos Municípios

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Simples Nacional: Municípios têm até sexta-feira para enviar lista de empresas em débito

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Municípios receberam hoje repasse de recursos da mineração e de royalties atrasados

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CNM explica motivos pelos quais o projeto do ISS deve ter sanção presidencial este ano

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