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Notícias


CNM protocola ofício sobre endividamento previdenciário dos Municípios na Receita

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Supremo analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal

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Servidores públicos deverão pagar contribuição sindical em 2017

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Municípios gaúchos fazem protesto em favor da derrubada do veto do ISS

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Ministro suspende decisão que aplica lei mineira sobre depósitos judiciais

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STF decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices

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Munícipio deve devolver verba federal não aplicada em segurança pública

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Perdas com obras inacabadas podem chegar a R$ 1 trilhão

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CNM alerta sobre mensagens falsas em nome da entidade relativas às ações do Fundef

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Plenário do Senado Federal aprova atualização da lei de licitações, em primeiro turno

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PEC dos Precatórios, a ser promulgada, deve viabilizar a quitação de dívidas por Estados e Municípios

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CNM encaminha ofício ao TCU para pedir que União atualize defasagem de recursos

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ADI questiona normas de pagamento de royalties do petróleo a Municípios

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STF nega pedido para que Municípios sejam compensados por perda de IR e IPI

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STF declara a constitucionalidade do protesto extrajudicial da dívida ativa do contribuinte devedor

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Especialista aponta quais ações devem ser adotadas para transição e posse a gestores do Nordeste

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Consultor da CNM alerta gestores sobre temas jurídicos que são delicados na administração municipal

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Prefeitos da região Sul recebem orientações jurídicas para transição de mandato

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Ações judiciais: CNM orienta prefeitos sobre demandas que podem beneficiar os Municípios

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STF convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do whatsapp

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Transição e posse: prefeitos do Sudeste recebem orientações jurídicas no último dia de seminário

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CNM disponibiliza modelos de ação judicial a favor dos Municípios em Espaço do Contribuinte

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Órgãos do judiciário palestram a prefeitos do Sudeste sobre judicialização

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Prefeitos podem ingressar com ações, editadas pela CNM, que tratam de iluminação e do IR

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Orientações jurídicas da CNM auxiliam gestores nos primeiros passos da gestão

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Inscrições para Encontro de Administração Fazendária podem ser feitas até o dia 30

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STF decide: ICMS pago a mais deve ser restituído ao contribuinte

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Supremo decide se é competência dos Municípios cobrar taxa de fiscalização de torres de celular

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Matéria sugerida pela CNM foi protocolada pelo deputado Luiz Carlos Hauly

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Supremo declara inconstitucionalidade da lei que reduz base de cálculo do ISS

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Grupo técnico da CNM se reúne para debater ações sobre Consórcios Públicos em parceria com a Fecam

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Comissão da Câmara aprova regime especial de pagamento de precatórios

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STF aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito

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Projeto prevê renegociação de dívida previdenciária dos Municípios com a União, em até 20 anos

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Senado aprova mudança na contratação de convênios por parte das administrações públicas

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Prefeitos com contas rejeitadas pelos tribunais estaduais podem se candidatar, diz STF

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Câmara e Senado debatem mudanças no processo de indicação de ministros do STF

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STF deve retomar julgamento sobre descriminalização das drogas neste semestre

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CNM conquista: senadores aprovam PEC que permite entidades municipalistas proporem ADI

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