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Notícias


Lei que regula mandado de injunção foi sancionada

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Terceiro Congresso de Consórcio de Intermunicipais será em Nova Friburgo (RJ), dias 13 e 14 de julho

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Último ano de mandato: prefeito de Sete Lagoas (MG) busca orientações na CNM

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PEC acrescenta a Segurança Pública entre às competências comuns dos Entes

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Criado um grupo de trabalho para debater alterações na Lei de Licitações, CNM espera ser ouvida

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Prefeito de Montenegro (RS) visita CNM e pede orientações para manter serviços essenciais na cidade

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Pesquisa da Confederação foi mencionada em notícia sobre o impacto da LRF na reeleição

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Aprovada no Senado, PEC dos Precatórios aguarda última deliberação da Câmara

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PEC permite que contribuição da iluminação seja investida em infraestrutura

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CNM avalia como positiva aprovação da PEC dos Precatórios, em primeiro turno, no Senado

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Lewandowski determina fim de tramitação oculta de processos no STF

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Com nova lei, danos causados por cartórios não serão mais cobrados de governos

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CNM preocupada com o final de mandato dos gestores envia Carta aos órgãos de controle externo

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Encerramento do Mandato: últimas ações dos gestores foram destacadas

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LRF: CNM apresenta dificuldades dos gestores e medidas para evitar penalidades

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Reajuste no valor de licitação da Administração Pública está na pauta da CCJ

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Confederação participa de sessões de trabalho sobre cooperação entre Brasil e Uruguai

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Preocupado com queda de recursos e aumento despesas, prefeito de Pedro de Toledo (SP) pede orientações durante visita

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Suspenso julgamento de recurso sobre teto remuneratório de procuradores municipais

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Debate sobre criação, fusão e desmembramento de Municípios volta à pauta na Câmara

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STF nega pedido de Município que buscava reaver processo de leasing

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Confederação entrega ofício à presidente Dilma para relembrar compromissos firmados com o movimento municipalista

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PLP pode piorar gestão fiscal dos Municípios, sinaliza representante do IRB na CNM

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Enviada à promulgação, PEC inclui TST entre os órgãos do Poder Judiciário

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Câmara recebe o projeto que trata do uso de depósitos judiciais por Estados e Municípios

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Prefeituras decretam Estado de Calamidade Financeira para mostrar o colapso da administração local

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Desafios do último ano de mandato deve ser um dos grandes debates da Marcha

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CNM chama atenção dos gestores para nova orientação da Receita sobre o IR retido na fonte

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TST determina que Município realize processo seletivo para contratação de estagiários

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Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

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Novas regras para Organizações da Sociedade Civil estão em vigor; salvo os Municípios, que têm até 2017

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Senado deve votar, em fevereiro, direito de entidades municipalistas proporem ADI

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Além de só beneficiar Municípios grandes, novos indexadores das dívidas não se aplicam as previdenciárias

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Lei de soluções de conflitos entra em vigor

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CNM lembra gestores das condutas vedadas a partir de 1.º de janeiro

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Senado deve apreciar projeto que veda sanções ao Município quando houver redução no FPM

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TSE aprova resoluções sobre regras das Eleições Municipais de 2016

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Câmara aprova projeto que disciplina pagamento de precatórios por Estados e Municípios

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Conquista CNM: lei que aborda parcerias entre ONGs e Municípios começa a valer apenas em 2017

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Aprovado projeto que permite os Municípios depositarem recursos em cooperativas de crédito

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