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Aprovado projeto que permite os Municípios depositarem recursos em cooperativas de crédito

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Legitimidade para CNM propor ADI será votada pelo Plenário do Senado

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CNM pode contribuir com ADI que trata de Certidões de Dívida Ativa

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CNM participa de audiência sobre a deficiência de segurança jurídica nas administrações públicas

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CNM participa de audiência sobre Sistema Nacional de Crédito Cooperativo

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Câmara aprova PEC que altera pagamento de precatórios em primeiro turno

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TSE aprova resolução sobre modelos de lacres e seu uso nas urnas em 2016

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Ação judicial para obrigar fornecimento de remédio fere isonomia entre pacientes, diz AGU

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STF contraria Congresso e barra doação oculta a partidos e candidatos

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Novas regras nas parcerias entre Municípios e OSC, a partir de 2017, vai à sanção

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PEC sobre pagamento de precatórios foi aprovada por comissão e segue para votação do Plenário

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Imóvel usado para plantio de maconha deve ser desapropriado sem indenização

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STF determina que Ministério Público Federal investigue caso de irregularidades

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Em um futuro próximo, representante dos Municípios poderá ingressar com ADI

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Proposta ideal para distribuição do ISS foi tema de reunião entre parlamentares e representantes da CNM

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Depósitos judiciais de governos estaduais e municipais devem priorizar precatórios

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Contrabando de temas em Medidas Provisórias é inconstitucional, decide STF

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Estabelecimentos empresariais já podem consultar índices do Fator Acidentário de Prevenção

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CNM lança Nota Técnica sobre mudanças no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

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Condutas vedadas em anos eleitorais e LRF são abordadas em painel jurídico

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Proibição da doação de empresas a partidos políticos vale para 2016, diz ministro Fachin

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Cunha diz que STF tem que modular a validade da decisão sobre a doação de campanha

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Novas regras para a indicação de ministros ao STF são aprovadas em comissão da Câmara

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Incidência do IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada terá repercussão geral no STF

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Suspenso julgamento do STF sobre a crimilização do porte de drogas para consumo próprio

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STF retoma julgamento sobre criminalização do porte de drogas

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Para ação popular, não é preciso comprovação de prejuízos aos cofres públicos

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CNM elenca principais bandeiras do movimento municipalista a serem analisadas pelo STF

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PEC fixa mandato para ministros do STF e torna mais rígida a aprovação de nomeados

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Lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos é questionada por associação

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STF decide que contas de presidentes devem ser votadas em sessão conjunta do Congresso

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Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

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Projeto que permite Estados e Municípios sacarem depósitos judiciais deve ser sancionado

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Judiciário não pode obrigar Estados e Municípios a prevenirem deslizamento de encostas

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Municípios terão mais prazo para se adequar ao Marco Regulatório das Organizações Civil

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CNM avalia projeto sobre a criação e o desmembramento de Municípios, aprovado pelo Senado

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Ministério Público do Trabalho leva Município à justiça por descumprimento de TAC

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PEC permite que entes recorram a empréstimos para o pagamento de precatórios

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CNM apresenta sugestões para que os Municípios possam se adequar ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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Votação da PEC da maioridade será contestada no STF; Cunha diz que Corte não interfere no processo legislativo

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