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STF autoriza início de investigação de políticos envolvidos no caso Petrobras

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Justiça reforma condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

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Novo limite de Município sem consulta pública é inconstitucional, julga STF

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Lei municipal sobre meio ambiente precisa respeitar normas dos demais entes federados

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Dilma retarda indicação de novo ministro do Supremo

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Cassada decisão que julgou inconstitucional taxa de limpeza pública de Natal

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Municípios não têm condições de assumir os serviços de iluminação pública, diz desembargador

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ADI questiona Medida Provisória que alterou regras da Previdência

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Município paulista terá que assumir iluminação pública; pedido de liminar é negado

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Companhia elétrica de SP tem liminar negada e deve atender pedido de Município

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Janot defende combate à corrupção em abertura do Judiciário e antecipa que desafios não são poucos

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STF analisa Mandado de Segurança de suplentes que pediam a ocupação do cargo público

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Justiça Eleitoral é responsável por casos que envolvam estrutura de locais de votação

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Dilma sanciona lei que aumenta o subsídio dos ministros do STF para R$ 33,8 mil

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Texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC) é aprovado

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Ministro reafirma competência de Municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

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Marco regulatório das organizações: CNM protocola ofício no Senado e na Presidência da República

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Mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes de iniciar hora extra, decide o STF

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STF julgará se licença-maternidade concedida para mães biológicas deve ser a mesma para as adotantes

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STF absolve ex-prefeito por ter cometido crime induzido por terceiros

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Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

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Municípios devem assumir ativos de iluminação pública até 31 de dezembro deste ano

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Prazo de prescrição à cobrança de valores não depositados no FGTS passou de 30 para cinco anos

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Para STJ, não fornecimento de dados do cartão corporativo do governo constitui violação de direito

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Prefeito não pode formalizar ADPF, reafirma o Supremo

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Advogado é punido por prestar serviços para câmara de vereadores sem licitação

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STF julga recurso que impedia advogados de fracionar o valor da execução de precatórios

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Após edição de uma resolução, acórdãos julgados a bastante tempo começam a ser publicados pelo STF

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MP determina que câmara municipal não pode contratar mais comissionados que efetivos

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Procurador-geral Eleitoral diz que Brasil precisa de um novo sistema político

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STF garante autonomia para o Executivo fixar o valor pago por indenizações do Dpvat

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Presidente do STF defende reforma política e classifica como desafio da democracia

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Plenário decide isentar imóveis dos Correios do IPTU

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Tribunal Superior do Trabalho absolveu Município gaúcho de pagar insalubridade a agente de saúde

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Decisão do STF: lei municipal não pode afetar os direitos à aposentadoria previstos na Constituição Federal

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CNM promove reunião para tratar do Suasa nos Municípios brasileiros

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Publicado acórdão do Supremo que declarou inconstitucional a Emenda 62

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