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Notícias


Adiada decisão do STJ sobre aplicação dos juros de mora em planos dos anos 80 e 90

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AGU e BC pedem para STF suspender o julgamento dos planos econômicos

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Mudanças no parcelamento simplificado para pagamentos de débitos dos Municípios

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STF retomará julgamento dos processos sobre os planos econômicos dos anos 80 e 90

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Royalties: expectativa é de que o STF aprecie este mês liminar que impede distribuição

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Tribunais superiores retomam atividades na próxima segunda-feira

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CNM alerta Municípios sobre MP que agiliza repasse de verba em caso de desastres

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Iluminação: Aneel publica resolução com o novo prazo para transferência dos ativos

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Comissão Especial é criada para atualizar e modernizar a Lei 8.666

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Supremo Tribunal Federal contará mais dois votos sobre doações

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CNM tem audiência no STF para tratar de precatórios

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Contribuição previdenciária dos agentes políticos deve ser analisada pelo STF

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Caderneta de poupança: STF inicia julgamento de planos que confiscaram depósitos

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STF decide: para aderir ao Simples Nacional, a adimplência fiscal será exigida

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Ativos de iluminação: CNM defende prorrogação para todos os Municípios

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Ministro apresenta proposta de modulação dos efeitos das ADI´s dos precatórios

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Regras da Raposa Serra do Sol não valem para outros processos, define STF

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Petição e Memorial sobre os efeitos das ADIs dos precatórios são entregues ao STF

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Municípios podem participar de debate sobre transferência dos ativos da iluminação pública

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Reunião que trata de decisão sobre os precatórios tem participação da CNM

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Terrenos da marinha em ilhas costeiras com sede de Municípios é tema de debate no STF

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Judiciário já recebeu mais de 9 milhões de novos processos em 2013

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Transferência dos ativos de iluminação pública volta a ser tema de audiência pública

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Prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias e do Pasep encerra em 30 de agosto

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Tribunais devem informar o valor da dívida de precatórios de cada Município

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Precatórios: proposta prevê quitação de valores no prazo de 6 anos

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Justiça impede empreendimento que não possui licença municipal, em Curitiba (PR)

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Municípios têm até 15 de agosto para conferir CNPJ dos seus órgãos e entidades

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STF considera inconstitucional majoração do IPTU por meio de decreto

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STJ decide que prazo de prescrição nas ações de desapropiação indireta é de 10 anos

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Defensoria não pode ingressar em juízo, de ofício, para pedir medidas de proteção a menor

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Município cearense tem ganho de causa contra obrigação imposta pela Aneel

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Criação de Extrema de Rondônia (RO) é questionada no STF

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Para cumprir Lei de Acesso à Informação, Municípios contam com apoio da CGU

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TRF exclui registros negativos de Município de cadastros restritivos de crédito

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Supremo analisará atribuições de guarda municipal

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Reunião sobre parcelamento dos débitos previdenciários tem participação da CNM

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CNM participa de audiência com ministro do STF para tratar sobre royalties

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Supremo vai decidir se benefícios fiscais podem impactar nos valores do FPM

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Ajustar pagamento de precatórios às realidades locais será sugestão ao STF

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