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15/09/2016

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CNM e Anffa debatem texto de projeto que propõe mudanças na legislação sanitária nacional

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa) analisam projeto que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. O texto que trata do assunto tramita na Câmara dos Deputados pelo Projeto de Lei (PL) 334/2015. Ele autoriza que a Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal seja promovida por profissionais habilitados do setor privado, repassando o custo da inspeção ao demandante do serviço desonerando os Municípios de tal encargo. 

No entanto, a área técnica do Ministério da Agricultura (Mapa) pretende alterar o texto e apresentar um substitutivo. A intenção é manter a inspeção sanitária sobre competência do setor público, mas autorizar a cobrança de taxas de inspeção para o financiamento do sistema. Também estabelecer livre circulação no Brasil de produtos de origem animal oriundos de quaisquer estabelecimentos registrados, independentemente do Serviço de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal. Além de permitir que os Municípios se organizem por meio de Consórcios Públicos. 

O substitutivo deve contemplar as solicitações da CNM em relação ao tema. No entanto, ainda ficou de fora a reivindicação de entidade de possibilitar a execução dos serviços de inspeção por Veterinários habilitados do setor privado, o que segundo a Associação, é inconstitucional. Ainda assim, a Confederação reconhece que o texto apresenta avanços, em relação a proposta dos técnicos do Mapa. 

Para a CNM, o ideal seria que a proposta atendesse todas o pleito municipalista em sua integralidade. Diante disso, a entidade se dispõe a continuar contribuindo para que ocorram avanços e melhorias na legislação, para que ocorra a desburocratização de processos, a sustentabilidade econômica dos Sistemas de Inspeção Municipal, a ampliação do comércio da agroindústria familiar e a garantia de condições de saúde da população e inocuidade dos alimentos. 


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