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29/09/2016

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Brasil tem papel central na inclusão do Direito à Cidade na Agenda Habitat III

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), na última quarta-feira, 28 de setembro, participou do Seminário Internacional de Política Urbana, promovido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em Brasília.
 
Dentre as sessões temáticas foi abordada o papel decisório do governo brasileiro nas rodadas de negociações com os países membros que integram a Organizações das Nações Unidas (ONU), acerca dos debates e temas importantes a serem incluídos na Nova Agenda Habitat III, que será ratificada pelos chefes de Estado na 3.º Conferência Habitat III. A Conferência ocorrerá em Quito no Equador, entre os dias 16 a 20 de outubro de 2016.
 
Um dos temas defendidos pelo governo brasileiro foi a necessidade da ONU reconhecer o Direito à Cidade. Esse tema foi fortemente debatido durante os encontros e em alguns momentos rejeitado pelos países que integram a União Europeia, Estados Unidos e por alguns países da América Latina. O principal motivo é que a inclusão desse tema de direitos poderia ocasionar obrigatoriedades nas respectivas legislações do países, isto é, expectativa ou obrigatoriedade de direitos. Em outros casos os países eram contrários ao tema pelo desconhecimento do seu significado se comparado ao direito à moradia adequada já reconhecido e ratificado pela ONU na Habitat II, no ano de 1996.
 
Reconhecimento
No entanto, ao longo das negociações e na última reunião com os países membros que integram a ONU realizada no mês de setembro em Nova York, o Brasil junto com o grupo de países que integram o G77, conseguiu uma importante vitória, a inclusão no texto final do reconhecimento ao direito à cidade em alguns países do mundo.
 
Esse reconhecimento do Direito à Cidade, ainda que tímido, foi alinhavado e aprovado pelos países membros. Mesmo assim, isto significa um enorme avanço da temática de reconhecimento de direitos. O direito à cidade de forma explícita até então não havia sido objeto de  reconhecimento institucional na ONU, o seu reconhecimento no documento poderá significar futuramente a ampliação e luta por esse fortalecimento institucional e proposições de resoluções a médio e longo prazo nas discussões internacionais.
 
A  Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que no Brasil, o tema do direito à cidade está incluso em sua legislação e significa que todo cidadão tem direito aos espaços públicos, serviços e moradia na sua cidade com acesso e qualidade.
 
Para explicar e mobilizar os países membros da ONU sobre a importância do reconhecimento do Direito à Cidade, a delegação brasileira produziu textos explicando o que significa esse direito.
 
Acesse aqui o documento em língua inglesa para melhor compreender o que é o direito à cidade.

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