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Thursday, 13 de October de 2016

CNM informa: prorrogado prazo para Municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana

O governo federal publicou nesta quinta-feira, 13 de outubro, a Medida Provisória 748/2016, que amplia o prazo para os Municípios elaborarem os respectivos planos de mobilidade urbana. A execução dos planos está prevista na lei federal 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A lei versa sobre a obrigatoriedade de os Municípios com mais de 20 mil habitantes elaborarem o plano municipal de mobilidade urbana até abril de 2015. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a existência do plano de mobilidade urbana é condição obrigatória para repasse de recurso da União correlatos a mobilidade urbana.

Portanto, desde abril de 2015, os Municípios que não elaboraram o plano, passaram a não ser prioridade em acessar recurso federal para a execução de obras de mobilidade urbana.  A CNM explica que essa proibição não impacta os contratos firmados entre Municípios e governo federal anteriormente a data de 12 de abril de 2015, tampouco recursos advindos de emenda parlamentar, o chamado orçamento impositivo.

Sete anos a mais de prazo
A CNM ressalta que os esforços municipalistas contribuíram para a publicação da MP 748/2016, que prorrogou o prazo para sete anos. Em outras palavras, a partir da data da publicação da MP, ou seja, 13 de outubro de 2016, os Municípios passam a ter mais sete anos para elaborarem o plano de mobilidade urbana. Portanto, o prazo encerrará em outubro de 2023.

É fundamental que os Municípios integrem o plano de mobilidade urbana ao plano diretor local. Após o prazo de sete anos, os Municípios que não elaborarem o plano de mobilidade urbana ficarão impedidos de receber recursos da União destinados ao setor.

A CNM apoia a prorrogação do prazo, mas também assinala que é fundamental o comprometimento do governo federal em apoiar os Municípios com recursos e capacitação técnica. Dessa forma, os Municípios terão condições de adequarem sua estrutura e gestão de planejamento a política nacional de mobilidade urbana. A CNM entende que apenas a ampliação do prazo sem assegurar condições técnicas e orçamentárias para os Municípios não assegura o cumprimento da lei, nem aperfeiçoa a mobilidade urbana no Brasil.

Auxílio a novos gestores
Para auxiliar os novos gestores, a área técnica de Mobilidade Urbana da entidade elaborou o caderno técnico de Mobilidade Urbana Municipal: A Gestão do trânsito e o Plano de Mobilidade, que será lançado neste mês de outubro no evento Novos Gestores.

Para mais informações, entre em contato por e-mail: d.territorial@cnm.org.br

Acesse aqui a MP 748 de 2016.