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Tuesday, 13 de December de 2016

Confederação manifesta posição sobre a MP do Ensino Médio

Na última quarta-feira, 7 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara dos Deputados, e também aos líderes de partido naquela Casa, para manifestar seu posicionamento sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 746/2016, que trata da chamada Reforma do Ensino Médio.

Na realidade, a Medida trata de dois temas. Em primeiro, lugar, por meio de alterações na legislação vigente - Lei 9.394/1996 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e Lei 11.494/2007, de regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) -, propõe a flexibilização do currículo escolar do ensino médio. Em segundo lugar, a MP institui a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral.

Apesar de os Estados e Distrito Federal serem responsáveis pela oferta do ensino médio, esta entidade municipalista manifesta-se sobre mudanças na organização da educação escolar proposta pela MP que trarão consequências para a gestão da educação municipal.

Para a CNM, é positiva a obrigatoriedade da língua inglesa no currículo escolar a partir do sexto ano do ensino fundamental. Ao mesmo tempo, a entidade congratula-se com a inclusão no projeto de lei de conversão de dispositivos que alteram os artigos 70 e 71 da LDB para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) as despesas com os programas suplementares de alimentação escolar.

Por outro lado, a CNM reafirma sua posição contrária a inclusão na Lei do Fundeb de nova ponderação relativa ao itinerário formativo da “formação técnica e profissional” no ensino médio, para distribuição dos recursos do Fundo entre as redes públicas estadual e as municipais de ensino no interior de cada Estado. Para a entidade, essa alteração da Lei implicaria sobrefinanciamento do ensino técnico e, em consequência, mais recursos do Fundo para o ensino médio, em prejuízo do financiamento da educação infantil e do ensino fundamental, beneficiando os Estados em prejuízo dos Municípios.

Por fim, a Confederação reiterou sua preocupação com a possibilidade de que a nova política do governo federal de apoio ao tempo integral, que separa o ensino fundamental e o médio, resulte em redução de recursos federais para o ensino fundamental, assim como as mudanças do Programa Brasil Carinhoso (Lei 13.348/2016) já reduziram recursos para a educação infantil. Também em benefício dos Estados e prejuízo dos Municípios.

A CNM acompanha a tramitação da MP e espera que suas posições sejam consideradas pelos senhores parlamentares. E lembra que, após a votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, o PLV da MP 746/2016 será apreciado pelo Senado Federal.

Veja também: CNM comunica posicionamento sobre PEC do ensino médio à presidência da República e a Senador