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05/12/2016

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Comissão Especial para analisar a PEC 15/2015 será instalada na Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira, 6 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhará a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, na Câmara dos Deputados. 

Essa PEC propõe a transformar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em mecanismo permanente de financiamento para educação pública brasileira. 

Instituído pela Emenda Constitucional (EC) 53/2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb tem vigência por 14 anos, no período de 2007 a 2020. 

De fato, é impensável que o financiamento da educação básica pública no país possa retornar à situação vigente até o ano de 1997, quando entrou em vigência o Fundef criado pela EC 14/1996. Isto implicaria retrocesso inimaginável na busca de equidade da educação básica pública! 

Portanto, é absolutamente necessário dar continuidade a esses fundos de natureza contábil que redistribuem parte da receita de impostos constitucionalmente vinculados à manutenção de desenvolvimento do ensino (MDE) entre a rede estadual e as municipais de ensino, em cada Estado brasileiro, e dispõem sobre a complementação da União para as Unidades Federadas com menos recursos próprios. 

Ao mesmo tempo, com base na experiência do Fundef e do Fundeb, a CNM concorda com a proposta de que o novo mecanismo de financiamento para educação pública brasileira não tenha mais caráter transitório, previsto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e seja incluído na parte permanente do texto constitucional de 1988.

Por essa razão, a CNM manifesta-se favorável à PEC 15/2015, mas, ao mesmo tempo, entende que é necessário aproveitar a oportunidade para aperfeiçoar esse mecanismo de financiamento da educação. 

Por exemplo, na defesa dos interesses municipalistas, a entidade defende maior complementação da União do Fundo que vier a substituir o Fundeb e mais recursos desse próximo fundo para a manutenção e custeio das creches, etapa da educação básica com maior defasagem entre o custo real e o valor anual por aluno do Fundeb, além de ser a única etapa da educação básica com mais matrículas em jornada escolar em tempo integral. 

Uma vez que o Fundeb tem vigência até 2020, a CNM entende que haverá tempo suficiente não só para sua transformação de mecanismo redistributivo transitório em permanente, mas também para seu aperfeiçoamento no sentido de venha a contribuir ainda mais com a promoção da equidade e a redução das desigualdades regionais, que ainda caracterizam fortemente a educação brasileira.

 A CNM acompanhará a instalação da Comissão Especial da PEC 15/2015 amanhã, às 14 horas, no Plenário 8 da Câmara dos Deputados, e se propõe a participar ativamente nos próximos anos desse debate no Congresso Nacional. 


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