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21/12/2016

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Publicada terceira portaria com adequações no Fundeb para 2016

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 19 de dezembro, a portaria interministerial 07/2016 que faz adequação aos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2016, em razão da retificação das matrículas do Censo Escolar de 2015.

A Portaria publicada altera as Portarias 11/2015 e 6/2016, embora não altere a estimativa de receita do Fundeb, altera a redistribuição dos recursos do Fundo, em função da correção nas matrículas no Estado de Pernambuco.

De acordo com a Portaria 07/2016, a primeira adequação refere-se ao valor anual mínimo nacional por aluno que conforme previsto na Lei do Fundeb, que por meio desta Portaria fica definido em R$ 2.739,77 para o exercício de 2016.

A segunda adequação refere-se à retificação do Censo Escolar 2015, no âmbito do Estado de Pernambuco. Em decorrência de decisão judicial, houve correção das matrículas no Município de São Caetano do Sul, alterando assim os coeficientes de redistribuição dos recursos do Fundeb anteriormente divulgados pela Portaria Interministerial 06/2016.

Portanto essas duas alterações refletem na redistribuição de recursos a maior ou a menor para os Municípios do Estado de Pernambuco e para os noves Estados que recebem complementação da União ao Fundeb – AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI. As demais Unidades Federadas não têm alteração na redistribuição dos recursos do Fundeb.

Finanças devem piorar
Na Portaria 07/2016 Publicada hoje a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não reestimou as receitas que compõe o Fundeb, com isso fica mantido o reajuste do piso salarial do magistério definido na portaria anterior. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que deveria ter sido reestimada a receita, uma vez que  estamos atravessando um período de queda de arrecadação e os valores estimados pelo STN não se concretizarão este ano acarretando o valor do piso maior que o crescimento do Fundeb. 

Com base nas Portarias Interministeriais 08/2015 e 7/2016, que divulgam a última estimativa de receita do Fundeb para 2015 e a atual estimativa para 2016, o reajuste do piso dos professores deverá ser de 7,64% no próximo ano. Com a taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) acumulada de 7,38% nos últimos 12 meses e a situação precária das finanças municipais em função da crise, será difícil que os Municípios consigam cumprir esse reajuste. 

Posicionamento CNM
A Confederação reafirma sua posição em defesa da aprovação do texto original do Projeto de Lei 3.776/2008, do Executivo, para adoção do INPC como critério de atualização anual do valor do piso nacional do magistério público de educação básica, como solução definitiva para essa questão. Também reforça seu entendimento de que aumentos reais de salários devem ser negociados pelos governos dos entes federados subnacionais juntamente com os professores. 

Acesse  aqui a Portaria 7/2016

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