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06/01/2017

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CNM publica Nota Técnica sobre depósitos recebidos em 2017 de fatos geradores de 2016

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga orientações sobre procedimentos a serem observados na contabilização de depósitos recebidos em 2017 de fatos geradores de 2016. As informações estão disponibilizadas na nota técnica 002/2017, publicada nesta sexta-feira, 6 de janeiro, no site da entidade.

A nota traz esclarecimentos sobre questões como: convênios assinados, mas não repassados em 2016, multa da repatriação, bem como repasses relativos ao 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) creditados também no dia 30 de dezembro, e orientações acerca dos impostos de 2017 arrecadados em 2016.

Além dos esclarecimentos relacionados ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Confederação também ressalta a necessidade de atender todas as demandas de informações da execução orçamentária previstas na Lei 4.320/1964 (visão orçamentária) e, concomitantemente, observar os fundamentos da doutrina contábil (visão patrimonial), contemplados nas Normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e nos Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Acesse a Nota Técnica aqui.


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