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Friday, 16 de December de 2016

Congresso aprova créditos suplementares para mineração, recursos hídricos e FEX

Foram aprovados nesta quinta-feira, 15 de dezembro, dois projetos de lei do Congresso Nacional (PLN) que abrem créditos orçamentários para entrega dos recursos aos Municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) trabalhou de forma incessante para aprovação dos dois projetos, que por vezes foram inseridos e retirados das últimas pautas nas sessões do Congresso.

O crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00 está no texto aprovado do PLN 20/2016, destinado aos repasses dos royalties de Itaipu (ITA), da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e do Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro (IOF-Ouro).

Já na redação do PLN 47/2016, referente ao Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ao Fomento das Exportações (FEX), abre um crédito suplementar no valor de R$ 1,94 bilhão.

A ação de articulação da CNM agora é junto à Presidência da República, para que ambos projetos sejam sancionados antes mesmo do prazo constitucional, que é de 15 dias úteis.

Tendo em vista que os repasses destinados à mineração e aos recursos hídricos estão atrasados há mais de dois meses e os recursos do FEX teve medida provisória (MP) publicada em dia 13 de outubro deste ano, a Confederação vai reforçar ao governo a importância de os recursos serem pagos nos próximos dias para que os gestores possam utilizá-los no encerramento de mandato.