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Wednesday, 28 de December de 2016

MP autoriza diferenciação de preços para pagamento em dinheiro e cartão

Medida Provisória (MP) que autoriza a cobrança de preços diferenciados para aquisição de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado foi publicada nesta terça-feira, 27 de dezembro. A MP 764/2016 também torna nula cláusula de contrato que proíba ou restrinja essa diferenciação, ela faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo. 

Na prática, a MP deve permitir que os comerciantes cobrem um preço diferente caso o serviço seja pago à vista ou no cartão de crédito ou débito. A expectativa do governo é de que o desconto nos pagamentos à vista, que já vinham sendo praticado no comércio varejista, seja regulamentado. Porém, a medida não é consensual, e entidades de defesa do consumidor se manifestam contraria a essa autorização, com a justificativa de que é abusiva a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. 

O Senado já discutiu o tema em 2013, quando aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, autorizando a diferenciação de preços. Na época, órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, manifestaram-se contra o projeto, com alegação de que os consumidores que utilizam o cartão de crédito ou débito teriam um ônus duplo, pois, além de arcarem com despesas administrativas da operadora do cartão, ainda teriam que pagar mais pelo produto devido à forma de pagamento utilizada na compra. 

Agência CNM, com informações da ABr e Senado