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Wednesday, 28 de December de 2016

Municípios querem a sanção do projeto que promove a reforma do ISS ainda em 2016

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que tem realizado diversas ações para que o presidente Michel Temer sancione o projeto do Imposto Sobre Serviço (ISS) ainda em 2016. Os prefeitos estão sendo orientados para que entrem em contato com os parlamentares de suas respectivas bancadas estaduais e pressionem o presidente a sancionar a matéria.

O pedido do movimento municipalista também é para que não haja vetos aos dispositivos que mudam o local de recolhimento do ISS nos casos de serviços de administração de cartões de crédito, leasing e planos de saúde. Na visão da CNM, a mudança da destinação da arrecadação do ISS dessas atividades para o domicílio do tomador do serviço é uma das mais importantes alterações do projeto.

O projeto se baseia na tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que o imposto sobre circulação seja devido no destino (onde se localiza o usuário final daquela operação) e não na origem (onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação).

Com isso, percebe-se que essa forma é a mais provável para que seja feita a justiça fiscal.  A alteração do local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços (sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de saúde) para o dos tomadores desses serviços adota essa linha de pensamento.

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