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04/01/2017

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Nota técnica da CNM orienta gestores sobre o duodécimo e os recursos recebidos da multa da repatriação

Um direcionamento na inserção de dados da prestação de contas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que publicou a Nota Técnica 32/2016. O documento conta com orientações sobre os procedimentos contábeis e o tratamento a ser dado aos repasse dos valores da multa da repatriação, previstos na Lei 13.524/2016.

A legislação trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, que foram remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. O recurso da repatriação foi creditado na conta dos Municípios no dia 30 de dezembro e fez parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Depois disso, muitas dúvidas surgiram referentes ao duodécimo da Câmara de Vereadores. Por esses motivos, a CNM atualizou a nota para esclarecer que o fato do recebimento da receita a título do valor da Multa da Repatriação não implica, necessariamente, em aumento do repasse para o Legislativo.

Confira aqui a Nota Técnica atualizada


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