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22/02/2016

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Compras governamentais podem ser, obrigatoriamente, por pregão eletrônico

Atualmente, o uso do pregão eletrônico é uma opção para o gestor público. Mas, uma proposta que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados estabelece que a aquisição de bens e serviços comuns seja efetuada mediante licitação na modalidade de pregão, e o processo deve ser eletrônico sempre que houver possibilidade técnica. 

O Projeto de Lei 285/2015 será apreciado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), o texto diz que o pregão eletrônico deve garantir condições de segurança em todas as etapas do certame e ter certificação digital, além de outras regras impostas por regulamento. 

De acordo com a justificativa do PL, o Brasil demonstra grandes avanços nos direitos eletrônicos e na certificação digital. “Podemos aproveitar esse desenvolvimento para melhorar o nosso sistema de licitações. Um dos grandes problemas do sistema de licitação brasileiro são as fraudes, que infelizmente, acontecem por meio da interferência humana”, diz o texto. 

Assim, a matéria justifica: “essa proposição visa instituir o sistema de pregão eletrônico com certificação digital em todos os entes da federação, salvo inviabilidade técnica”. 

Veja o PL-285/2015 

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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