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05/08/2016

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PL que obriga divulgação de dados dos Estados e Municípios, na internet, tramita na Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os executivos estaduais e municipais a divulgar na internet os dados relativos às finanças, aos quadros de pessoal e aos contratos firmados pelo poder público. O texto do Projeto de Lei 786/2015 ainda será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

O deputado Luiz Nishimori (PR-PR) apresentou o texto com a justificativa de que a medida garante ainda que qualquer cidadão tenha acesso direto, por meio do site, a emitir sua opinião, fazer solicitações, reclamações, sugestões ou qualquer tipo de manifestação. 

Apesar de reconhecer que hoje os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União já desenvolveram sistemas de informações voltados à transparência de dados em seus respectivos sites. O PL objetiva expandir a obrigatoriedades aos demais entes federativos, para que também divulguem dados sobre a execução orçamentária, resultados de contratos, bem como quadro pessoal e tabela remuneratória. 

Para o relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), o projeto traz transparência ao setor público. “É indispensável ao exercício da cidadania, ao fortalecimento da democracia e ao controle social dos gastos públicos”, disse.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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