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Wednesday, 04 de January de 2017

Câmara dos Deputados pretende aprovar reforma previdenciária até março

A Câmara dos Deputados pretende aprovar a reforma da Previdência até o final de março. O texto em análise é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, enviada pelo poder Executivo ao Congresso Nacional, em dezembro de 2016. De acordo com o atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação dever ser concluída neste primeiro semestre, para enviar a PEC ao Senado Federal até junho. 

O presidente alega que a medida é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário. Ele acredita que o texto deve promover impacto direto na redução da taxa de juros, no sentido de reduzir para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central. 

Em síntese, a PEC trata das regras de acesso ao benefício como: idade mínima de aposentadoria; regras de transição; fórmula de cálculo; pensões por morte; demais propostas previdenciárias e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto impacta nos Municípios, principalmente na necessidade de adequação do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos no prazo de dois anos e na obrigatoriedade de instituir o regime de previdência complementar com a fixação de limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Adequações
Segundo esclarecimentos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do RGPS passarão a convergir no valor mínimo e máximo das remunerações de contribuição e de benefícios, a partir da instituição da previdência complementar. 

Para o consultor da CNM, Sérgio Aureliano, as propostas do texto podem ser favoráveis aos Municípios, uma vez que a grande maioria deles enfrenta problemas por conta de dívidas previdenciárias. O especialista em Previdência relatou que a intenção da PEC é resolver o problema da União, mas pode resolver também alguns dos problemas das Prefeituras com o regime. 

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