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Tuesday, 13 de December de 2016

CNM alerta sobre mensagens falsas em nome da entidade relativas às ações do Fundef

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou nota oficial de esclarecimento sobre falsas mensagens enviadas em nome da entidade municipalista nacional. Desta vez, gestores estariam recebendo notificações de texto pelo celular e pelo WhatsApp com a indicação de profissionais para o ingresso de ações judiciais sobre Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

De acordo com as informações recebidas pela entidade, as mensagens indicavam números de telefones e/ou nomes de pessoas ligadas ou supostamente vinculadas à associação que entraria com as ações judiciais. Diante disso, a CNM esclarece que não indica escritórios de advocacia,  profissionais ou entidades específicas que venham a ingressar com ações judiciais.

A entidade explica ainda que as ações motivadas pela CNM estão disponíveis aos gestores no portal da entidade, sem custos, para que a Prefeitura adeque o texto e apresente à justiça, como regra às respectivas Procuradorias Municipais. Caso não haja Procuradoria própria ou a Procuradoria não apresente condições técnicas ou de pessoal para o ingresso de ações, a CNM aconselha que a Prefeitura faça a contratação de terceiros por licitação pública, ou por mecanismo de contratação direta  - dispensa e inexigibilidade. Sempre de acordo com os requisitos e procedimentos legais estabelecidos na Lei de Licitações 8.666/1993.

“É necessário frisar que a CNM não indica - e muito menos utiliza seus canais para indicar - qualquer profissional de advocacia para a realização dessas ações, sendo a contratação (por licitação ou pela via da contratação direta) de responsabilidade dos respectivos gestores em cada Município”, destaca a nota registrada em ata e em cartório.

Veja o comunicado completo aqui