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07/07/2016

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CNM conquista: senadores aprovam PEC que permite entidades municipalistas proporem ADI

Depois de muita pressão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi aprovada no Senado a possibilidade das entidades nacionais que representam os Municípios terem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Esta possibilidade é prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2015 aprovada, em segundo turno, nesta quarta-feira, 6 de julho, pelo Plenário do Senado. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.
 
A proposta atende a uma das reivindicações da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida em maio de 2015 e altera o artigo 103 da Constituição Federal (CF). A PEC é de grande relevância para a CNM tendo em vista que possibilita que a entidade ingresse com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos interesses dos Municípios. Isto permite a plena participação dos entes locais no sistema de controle de constitucionalidade do STF.
 
A iniciativa do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) foi apoiada por outros 26 senadores. Assim, a medida foi incluída pela Comissão Especial de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo na lista de propostas legislativas prioritárias para o Senado.
 
Segundo Valadares, a participação de entidades de representação dos Municípios na proposição dessas ações "fortalece a proteção da ordem jurídica". Foi lembrado, ainda, que a Constituição de 1988 tornou os Municípios entes federados autônomos, mas "não os amparou com todas as prerrogativas necessárias para a consolidação dessa nova posição institucional". A ausência de legitimidade para a propositura de ADI e ADC é um exemplo dessa omissão, apontou o senador.
 
Constituição Federal
Originalmente, a Constituição de 1988 previa que apenas podiam apresentar essas ações o presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional, além de confederação sindical ou entidade de classe com representação nacional. Em 2004, a Emenda Constitucional (EC) 45 concedeu essa prerrogativa aos governadores e às Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 
O relator da PEC no Plenário, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), considerou a matéria legítima e oportuna. Ele observou que constantemente os Municípios ficam desprotegidos em relação a iniciativas do governo federal e a proposta é uma forma de consolidar o regime federativo do país. “Temos muitas iniciativas de cima para baixo que terminam por afetar os interesses dos Municípios. Portanto, é legítimo que, a exemplo dos Estados, os Municípios também possam propor essas ações [ADI e ADC] já que eles também são unidades federadas” disse o relator. Ele ainda lamentou que somente agora, após 28 anos da promulgação da Constituição, a modificação tenha sido feita.
 
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Agência CNM, com informações da Agência Senado

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