Áreas técnicas / Jurídico / CNM divulga nota de esclarecimento sobre repa...

Jurídico

Notícias

CNM divulga nota de esclarecimento sobre repasse da multa da repatriação aos Municípios

Terça, 20 de dezembro de 2016.

Ag. CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota de esclarecimento sobre a data do repasse dos recursos da repatriação, estabelecido pela Medida Provisória (MP) 374/2016, que prevê a transferência de verba da multa aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). De acordo com a normativa, publicada em edição extra do Diário Oficial União (DOU) na noite desta segunda-feira, 19 de dezembro, a transferência da verba para os Estados ocorrerá imediatamente; mas para os Municípios, os efeitos da MP valem a partir de 1.º de janeiro de 2017. 

Desde que a MP foi divulgada, a CNM tem atendido gestores municipais com questionamentos, dúvidas e até mesmo acusações, sobre o não repasse da verba para os cofres municipais ainda este ano. Os prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão atônitos com a desigualdade de tratamento, por parte da presidência da República, dada aos Entes estaduais e municipais. 

Diante disso, a CNM reafirma que seu trabalho, durante todo o processo de reivindicação para partilha dos recursos arrecadados com os 15% da multa sobre os valores repatriados – verba ou bens mantidos irregularmente no exterior –, foi para que os governos municipais tivessem assegurado o direito de receber esses recursos. A entidade municipalista nacional lembra que atuou fortemente no Congresso Nacional para que os recursos chegassem até as Prefeituras. Inclusive, após o veto presidencial à partilha da multa. 

“Atuamos, fortemente, pela derrubada deste veto junto aos parlamentares, inclusive com senadores e deputados da oposição, que na época apoiavam nosso pleito”, destaca a nota da Confederação. O documento enfatiza ainda que todo o trabalho da entidade foi frustrado quando o veto foi submetido à votação no Congresso Nacional, e foi mantido por maioria de votos dos deputados. 

DivulgaçãoAções disponibilizadas pela CNM
Porém, a CNM não se conformou com o resultado apresentado. Ela retomou sua atuação no Congresso e promoveu intensa campanha de incentivo aos prefeitos para que entrassem com ações judiciais, reivindicando que o direito ao recurso fosse assegurado. Segundo dados obtidos por meio de levantamento da entidade, mais de 2 mil gestores atenderam aos conselhos e as orientações e conseguiram liminares de bloqueio dos recursos da União, referentes a sua cota-parte. 

“Em diversas reuniões, eventos e entrevistas a impressa, a diretoria da CNM mostrou seu posicionamento a favor de os recursos serem creditados até dezembro. A entidade acredita, inclusive, que o valor arrecadado este ano deveria ser repassado dentro deste exercício financeiro, para ser mais um auxílio aos atuais gestores que estão no processo de fechamento de suas contas. Desafio esse, potencializado pela crise econômica nacional, pela transferência de competências e pela substancial redução da arrecadação.

Vinculações
Porém, a entidade informa que “esses valores arrecadados serão acrescidos dos respectivos Fundos Constitucionais e incorporados, assim sofrerão a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as vinculações constitucionais”, sinaliza o texto da entidade.

A CNM lamenta a decisão do governo de creditar os recursos para os governadores nesta terça-feira, 20 de dezembro, para os Municípios apenas a partir de 1.º de janeiro, sem prazo para o efetivo pagamento. A entidade reforça que também não esperava essa atitude do governo, e entende a decepção dos atuais gestores, mas que ainda assim a partilha da multa representa uma vitória do movimento municipalista. De acordo com a nota da entidade, são mais de R$ 5,261 bilhões para os Municípios brasileiros, que serão revertidos em melhorias a população brasileira. Isso, viabilizado por meio da força do municipalismo, da pressão feita ao Legislativo e ao Executivo Federal e do trabalho intenso da equipe CNM. 

O presidente da CNM enviou mensagem de áudio aos prefeitos, ele destacou a conquista e aconselhou nova ação para tentar reverter a decisão do governo. 
Veja a nota aqui e leia outras notícias e confirme a atuação a CNM

Votação de projeto no Senado para repatriar dinheiro fica para agosto 
Congresso Nacional: adiamento da votação do projeto de repatriação e aprovação de Projetos de Lei
Câmara aprova projeto de repatriação de ativos e muda proposta para beneficiar Estados e Municípios
Após aprovar repatriação, comissão da Câmara aprova LDO de 2016
Comissão do Senado aprova projeto de repatriação de recursos, projeto segue para o Plenário
Repatriação de recursos pode ser votada em Plenário nesta quarta-feira
Congresso pode ter "supersemana" para limpar pauta de votações
CNM solicita a parlamentares votação de propostas de interesse dos Municípios
Aprovada repatriação de recursos não declarados no exterior; Estados e Municípios serão beneficiados
Confederação elabora estimativa de quanto os Municípios podem ganhar com a repatriação de recursos
Atuação da Confederação faz matérias de interesse dos Municípios avançarem no Congresso Nacional
Repatriação de recursos: gestores municipais aguardam sanção presidencial até dia 15
Veto na Lei da repatriação: repasses aos Municípios caem pela metade
Mudanças nos impostos devem dominar a pauta do Congresso em 2016
Conselho Político da Confederação debate pauta destinada ao presidente do Congresso Nacional
CNM reúne Conselho Político para debater pauta municipalista para 2016
Presidente da Câmara recebe pauta municipalista para 2016 e promete ser favorável aos Municípios
CNM se reúne com presidente Dilma para cobrar compromissos firmados com os Municípios
CNM convoca gestores a pressionarem o Congresso para derrubar veto da repatriação
Receita divulga instrução que regulamenta a repatriação de recursos ativos no exterior 
Confederação elabora guia prático sobre a repatriação de recursos do exterior
Congresso deve votar vetos presidenciais nesta terça, dentre eles o da repatriação 
Conselho Político da CNM pede agilidade na votação de pleitos municipalistas na Câmara 
Após reunião na Câmara, prefeitos cobram votação de pauta municipalista no Senado
A mando do governo, deputados prejudicam Municípios e mantêm veto que impede divisão da multa de 50% na Lei da Repatriação
Conselho político da CNM está reunido para definir atuação nos próximos meses
* Municipalistas planejam mobilização e audiência com Temer para apresentar pauta prioritária 
* CNM elabora comparativo com as perdas dos Municípios após veto da repatriação de recursos do exterior
Na sede da CNM, Hildo Rocha se compromete a articular audiência da entidade com o governo   
Líder do governo recebe dirigentes da CNM e assume compromissos
Líder do governo na Câmara recebe municipalistas para debater repatriação e pauta prioritária
Planalto quer mudar a Lei da Repatriação para arrecadar mais
CNM entrega novamente pauta de reivindicações dos Municípios ao deputado Danilo Forte 
CNM conclui primeiro ciclo de reuniões com senadores e reivindica avanço da pauta municipalista no Congresso
Presidente da Câmara quer pautar repatriação de recursos a partir de outubro 
Repatriação: novo texto prevê desconto na multa para quem trouxer recursos para o Brasil
Presidente da CNM defende urgência na definição do projeto de repatriação
Câmara fará nova tentativa para alterar Lei da Repatriação, dizem líderes
Receita divulga números oficiais já alcançados pela repatriação
Receita Federal divulga hoje balanço final do que foi arrecadado com a repatriação
Repatriação: confira quanto seu Município receberá com a atualização de valores da Receita
Presidente do STF vai analisar se unifica relatoria de ações de Estados sobre repatriação
STF determina depósito em juízo de parte de recursos da repatriação em ação movida pelo Piauí; Ziulkoski e prefeitos nordestinos comemoram
Ziulkoski fala sobre partilha da multa da repatriação e crise nos Municípios
Em nota, entidade reivindica partilha de recursos da multa da repatriação com Municípios
Repatriação: CNM articula encontro com Temer para debater divisão de recursos da multa
Nova repatriação distribui multa a Estados e Municípios
Valor Econômico informa: prefeitos devem ir à Justiça por dinheiro da repatriação
CNM e movimento municipalista aguardam confirmação de audiência com Temer
Repatriação e Defesa Civil pautam dois bate-papos com a CNM nesta sexta, 2
Em reunião com presidente da Câmara, CNM solicita aprovação de propostas essenciais à gestão municipal
Repatriação: gestores buscam informações na CNM sobre anúncio de partilha da multa
Quase 1,5 mil ações de Municípios já foram apresentadas à Justiça para garantir multa da repatriação

 

Notícias relacionadas

Saiba Mais

Notícias Biblioteca Pauta Legislativa Links Vídeos

Contato

E-mail: juridico@cnm.org.br