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Monday, 21 de November de 2016

CNM encaminha ofício ao TCU para pedir que União atualize defasagem de recursos

Diante da iminente inviabilização total dos Municípios decorrente da defasagem de recursos repassados pela União e da aprovação de propostas pelo Congresso que comprometem a gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, para solicitar à Corte de Contas providências em relação ao atraso do governo federal em transferências voltadas ao custeio de programas em várias áreas essenciais para a população.

Segundo a Confederação, se fosse feita uma correção atualizada, a defasagem que chega a 50% dos valores atrasados, na maioria dos casos, estaria superada.  No ofício encaminhado, a CNM lista uma relação de programas e repasses constitucionais que a União deixou de cumprir. Entre eles, a obrigação de pagar mais 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), instituídos pelas Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014.

Na área de Educação, a CNM reivindica que o governo federal deveria acrescentar 10% do total que é  retido de Estados e Municípios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  A entidade também solicita a integralização do valor do piso nacional do magistério, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos  constitucionalmente vinculados à Educação, não tenha disponibilidade para cumprir o valor fixado. Ainda pede a atualização do Transporte Escolar e do Programa de Alimentação Escolar.

Saúde e Assistência Social
As solicitações da CNM na Sáude são voltadas ao pagamento do Piso de Atenção Básica, Estratégia Saúde da Família e aos Blocos da Média e Alta Complexidade Hospitalar.  Já na Assistência Social, o ofício encaminhado pede ao TCU que possa tomar providências em relação aos atrasos do Piso Básico Fixo do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (Paif) e ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi).

Além disso, a CNM reitera que existem 8 parcelas em atraso do Índice de Gestão descentralizada do Sistema único de Assistência Social (IGD-SUAS). Ainda reivindica juros, correção monetária e multa nos descumprimentos relativos aos recursos a serem encaminhados para a realização de obras e aquisições. Por todas essas razões elencadas, a entidade lembra que a atribuição de responsabilidades dos Municípios sem a contrapartida de recursos pode acarretar na inserção do Ente no Cauc e responsabilizar os gestores com penalizações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confira aqui a íntegra do ofício encaminhado pela CNM.