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07/03/2017

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CNM protocola ofício sobre endividamento previdenciário dos Municípios na Receita

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou um ofício ao secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Antônio Rachid, que reitera envio da relação de todos os Municípios brasileiros que possuem dívidas previdenciárias, com valores do endividamento discriminados por cada localidade.

Conforme exposto no ofício, este pedido já foi feito em última reunião desta entidade com a Receita, em fevereiro, porém ainda não foi atendido. A CNM lembra que a administração pública municipal tem enfrentado grande dificuldade com a gestão de suas obrigações previdenciárias. Diante disso, o governo federal vem editando legislação de parcelamento dos débitos previdenciários dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No entanto, esta Confederação alerta que os parcelamentos não foram suficientes para ajustar a situação do passivo previdenciário dos Municípios. Sem saber o exato valor de suas dívidas, os Municípios acabam realizando parcelamentos com valores não condizentes com o débito real.

A fim de auxiliar os Municípios com pagamentos coerentes das dívidas, a CNM pede mais uma vez o envio de uma relação individualizada dos Municípios e suas respectivas pendências com a Receita. Além dos valores, também é requerido uma lista dos Municípios que aderiram aos possíveis parcelamentos da dívida previdenciária.

Confira aqui conteúdo do ofício.


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