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Tuesday, 04 de October de 2016

Matéria sugerida pela CNM foi protocolada pelo deputado Luiz Carlos Hauly

Impedir que os gestores municipais sejam penalizados por conta da irresponsabilidade fiscal praticada no Brasil, nos últimos anos, é o que reivindica a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade sugeriu o texto ao deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e ele foi protocolado na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 315/2016. 

O texto propõe acrescentar artigo à Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que, excepcionalmente, os gestores públicos que encerram os mandatos, em 31 de dezembro de 2016, não sejam penalizados pelo descumprimento dos limites de endividamento e de despesas com pessoal nos exercícios financeiros de 2015 e 2016; e nem pela inscrição em restos a pagar nos exercícios financeiros destes dois últimos anos. 

A justificativa do projeto explica que a não penalização desses gestores públicos é indiscutível, uma vez que os prefeitos do atual mandato vêm sendo, sucessivamente, surpreendidos pelas constantes perdas de arrecadação e com a inadimplência dos governos federal e estaduais no cumprimento de obrigações assumidas em relação ao repasse de recursos nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação. 

Ag. CamaraEstrutura
“Há muitos anos a estrutura organizacional dos Municípios brasileiros vem sendo sucateada por força dos programas do governo federal que repassa aos governos locais a responsabilidade pela execução dos mesmos, impondo aos entes locais a obrigação de admitir pessoal para o atendimento das populações, pois não se realizam programas sociais sem a participação de técnicos qualificados e isto tem onerado repetidamente os erários municipais e inchado as folhas de pagamento”, diz ainda a justificativa do PL. 

A CNM defende que por conta das questões apresentadas acima e diversas outras, com impacto da administração municipal, os atuais prefeitos não conseguirão cumprir os limites estabelecidos pela LRF para endividamento e para despesas com pessoal, além de certamente não conseguirem encerrar suas contas, obrigando-se a inscrever obrigações em restos a pagar. Ao constatar essa realidade a entidade sugere a medida.