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10/02/2017

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Ministro suspende decisão que aplica lei mineira sobre depósitos judiciais

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça de Minas Gerais que obrigava o Banco do Brasil a realizar o pagamento de alvarás judiciais enquanto houvesse valores no fundo de reserva previsto na Lei estadual 21.720/2015. O fundo pretende garantir aos credores os pagamentos dos depósitos judiciais.

Por meio da Reclamação (RCL 26338) ajuizada no STF, o Banco alega que a decisão da justiça estadual se fundamentou na lei em questão e que esse entendimento contraria decisão do STF na medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353, onde foi determinada a suspensão de todos os processos que questionem a validade da Lei mineira 21.720/2015. Essa última prevê a transferência de depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para conta específica do Executivo estadual.

Do acordo com os autos do processo, a decisão do juízo de Direito da 5.ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG), determinou que o Banco do Brasil não se recuse a efetuar o pagamento de alvarás judiciais e demais mandados de pagamento, enquanto houver valores no fundo de reserva. A medida vale, inclusive, para aqueles inferiores ao percentual de 30% previsto na norma, até que seja definitivamente apurado o valor constante no fundo de reserva de depósitos judiciais privados.

Em outubro de 2015, o ministro Teori Zavascki, hoje falecido, concedeu liminar na ADI 5353 determinando a suspensão do andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da lei mineira, assim como os efeitos de decisões neles proferidas, até julgamento definitivo da ADI.

A cautelar foi referendada pelo Plenário em setembro do ano passado. A tese discutida consiste na contrariedade entre a disciplina da matéria trazida pela lei estadual e a Lei Complementar Federal 151/2015. Em decisão liminar na Reclamação, o ministro Celso de Mello considerou haver aparente transgressão da autoridade do julgado na ADI.

Da Agência CNM, com informações do STF


 


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