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19/12/2016

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PEC que acaba com foro privilegiado de agentes políticos deve ser analisada em 2017

Uma proposta que pretende acabar com o foro privilegiado de políticos e autoridades nas infrações penais comuns deve ter andamento no Congresso em 2017. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, aprovada em novembro pela Comissão de Constituição, Justiça e do Senado Federal (CCJ), abrange o presidente da República, parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal, governadores e também prefeitos.

Se avançar, após a apreciação em dois turnos no Plenário do Senado e depois na Câmara dos Deputados, as autoridades passam a responder a processos por crimes comuns na primeira instância da Justiça. Isso também ocorreria com os prefeitos. Atualmente, por terem foro especial por prerrogativa de função, esses gestores são submetidos a julgamento pelo Tribunal de Justiça (TJ) de sua jurisdição, ou seja, do Estado de origem do seu Município.

As autoridades manterão o foro nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Ainda continuam com a prerrogativa de função em ações relacionadas à segurança interna do país, à probidade na administração, à lei orçamentária, ao cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

O texto da PEC também não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Agência CNM, com informações da Agência Brasil


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