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Tuesday, 26 de July de 2016

Prefeituras gaúchas acionam justiça para reverter decisão que causa prejuízo de R$ 40 milhões aos Municípios

Quase 30 prefeituras no Rio Grande do Sul vão ingressar, nesta terça-feira, 26 de julho, com mandados de segurança contra a Receita Federal após o órgão determinar a suspensão do repasse de recursos do Imposto de Renda de funcionários terceirizados aos Municípios. A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) afirmou que a medida é inconstitucional e pode causar prejuízo de R$ 40 milhões nos cofres públicos somente em 2016.

Anteriormente, o Imposto de Renda retido da folha de pagamento de servidores e terceirizados das prefeituras era transferido para a receita municipal. Porém, em dezembro do ano passado, a Receita Federal, através da Instrução Normativa 1599/2015, determinou que as prefeituras destinassem o IR da folha de pagamento de terceirizados para a União.

“Isso foi alterado por uma Instrução Normativa que fere a Constituição Federal, em seu artigo 158, que diz que o Imposto de Renda retido na fonte é receita municipal. Então, não foi mudado por lei ou por emenda constitucional. Para o Estado, fizemos uma estimativa para 2016 de que serão R$ 40 milhões que sairão dos cofres municipais para a União. Fizemos um trabalho na Famurs, junto com um grupo de procuradores municipais, informando e orientando os Municípios para que acionem judicialmente a Receita Federal”, explicou a assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter.

Algumas prefeituras, como a de Porto Alegre, já entraram com esse mandado de segurança revendo a questão e obtendo uma resposta positiva do judiciário para reverter a decisão da instrução normativa. De acordo com a Famurs, outras capitais brasileiras, como Belo Horizonte, Cuiabá e Salvador, também conseguiram reverter a decisão em caráter liminar.

Agência CNM, com informações do Correio do Povo