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Thursday, 15 de December de 2016

Reforma da Previdência avança na Câmara; CNM analisa impacto nos Municípios

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, avança no Congresso Nacional. Por este motivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisa o impacto que a PEC deve gerar aos Municípios, caso a matéria seja aprovada nos termos em que foi enviada ao Legislativo Federal.

A CNM destaca:  é importante que os Municípios fiquem atentos à tramitação da PEC, que ainda é objeto de estudo, pois ela deve impactar os dois Regimes de Previdência Social o Próprio e o Privado (RPPS e RGPS), principalmente as regras de concessão de benefícios previdenciários.

Trata-se de uma reforma ampla e que abrange todos os servidores efetivos, sejam da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Uma das mudanças está no artigo 16 da PEC. Ele prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adequem os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos às novas regras. Isso, no prazo de dois anos, contado da data de promulgação da Emenda. 

De acordo com a CNM, isso quer dizer que os Municípios que mantiverem o regime próprio devem estabelecer os limites máximos e
stabelecidos pelo regime geral, para o valor das aposentadorias e pensões, e deverão instituir, obrigatoriamente, o regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. Além disso, o
utra novidade é a exclusão da exigência de que o regime de previdência complementar seja manejado por entidade fechada de natureza pública. Mantida a norma instituidora de que o limite do RGPS só se aplica aqueles servidores que ingressem no serviço público posteriormente à instituição do regime de previdência complementar ou que ingressaram anteriormente, mas fizeram essa opção.

Ainda segundo a CNM, com a proposta de reforma, há também a instituição obrigatória do abono de permanência para o servidor efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade.
 

Tramitação
Nesta quinta-feira, 14 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 287/2016. Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.

Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro.

Atuação 
Ainda hoje, a CNM participará do lançamento do ciclo de debates para discutir a proposta da Reforma da Previdência. A reunião será na Comissão de Legislação Participativa, da Câmara dos Deputados, às 14h.

O consultor de Previdência da entidade, Max Telesca, concedeu entrevista à TV CNM e destacou as principais mudanças para a previdência municipal e o trabalho da Confederação nesse momento de tramitação da PEC. 

Acompanhe aqui a tramitação da PEC

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