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Wednesday, 17 de August de 2016

Senado aprova mudança na contratação de convênios por parte das administrações públicas

Texto torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios, acordos e ajustes firmados entre entes ou órgãos das administrações públicas federais, estaduais ou municipais. A matéria prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 490/2015 foi aprovada pelo Senado Federal, nesta terça-feira, 16 de agosto, e segue para a Câmara dos Deputados. 

Em síntese, o PLS promove mudança na Lei de Licitações e abre a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado em convênios, acordos e ajustes dentro do governo. Ele teve origem na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, com a justificativa de que a permissão torna mais flexível a execução dos convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma estrutura administrativa apenas para as contratações temporárias necessárias e que não teria mais serventia no futuro. 

Segundo propõe o texto, em alguns casos, o plano de gestão poderá estabelecer a contratação de pessoal por tempo determinado. Trata-se de uma autorização constitucional para casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. O projeto abre essa possibilidade para entidades da administração pública direta (ministérios e secretarias) e para autarquias e fundações. 

Por ter impacto na gestão municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) está estudando o texto. A entidade deve divulgar parecer sobre a matéria, em breve, mostrando qual o impacto da medida nas Prefeituras brasileiras. 

Agência CNM, com informações da Agência Senado