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14/12/2016

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Vitória municipalista: projeto que altera distribuição do ISS é aprovado no Senado

O Projeto de Lei (PL) que altera a distribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) foi votado na tarde desta quarta-feira, 14 de dezembro, no Senado Federal, com 63 votos favoráveis e três contrários. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a iniciativa, pois o texto aprovado pelos parlamentares inclui mecanismos importantes para melhorar a arrecadação dos Municípios. O texto segue agora para sanção presidencial.

Foram cinco anos de luta junto ao Congresso Nacional para mostrar aos deputados e senadores a necessidade de reformular a distribuição do Imposto. Conforme aponta balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, há uma concentração da receita do ISS nas mãos de poucos Municípios, especialmente nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, nos serviços de arrendamento mercantil (leasing) e nos planos de saúde.

A Confederação também identificou que diversas atividades surgiram no decorrer dos mais de 10 anos de vigência da Lei, porém elas ainda não estavam sendo tributadas. Isso levou a CNM a elaborar uma minuta para sugerir mudanças em trechos da Lei Complementar 116/2013. O documento foi construído após uma série de eventos por todo o Brasil.

Em 2012, a entidade realizou um total de 45 visitas técnicas, percorrendo quase todos os Estados da federação. Nesses encontros, foram coletadas sugestões de alterações na Lei com gestores, fiscais e auditores tributários dos Municípios. No ano seguinte, após a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Confederação reuniu em Brasília mais de 30 auditores municipais, procuradores e juristas da área tributária, para debater e elaborar a minuta do projeto.

Luta municipalista

Após finalizado, o texto foi apresentado na Câmara dos Deputados. A entidade identificou que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 366/2013, em tramitação na Casa, tratava de temas relacionados ao ISS. Originário do Senado e de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-PE), o texto estava aguardando apreciação do Plenário da Casa.

Considerando a tramitação avançada da matéria, a CNM articulou junto ao deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) para que apresentasse emendas ao projeto. O intuito era garantir a desconcentração da receita do ISS e maior ampliação da lista de serviço, uma vez que o texto original não contemplava todos os pontos de interesse dos Municípios.

Após longos debates no plenário da Câmara dos Deputados, o movimento municipalista comemorou a inclusão dos textos que beneficiariam os Municípios. No entanto, o projeto aprovado na Casa ainda precisava de ajustes. Sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PSB-MA), o projeto voltou à casa originária e, novamente, a Confederação mobilizou os parlamentares.

Espera

Durante nove meses, a CNM trabalhou junto ao senador para fazer as adequações necessárias no texto. Em 15 de dezembro de 2015, RochaAg. Senado apresentou seu parecer atendendo a todos os pedidos da entidade municipalista. Porém, apesar de constar na pauta do Plenário, durante quase um ano a matéria não havia sido votada.

Em outubro de 2016, houve um pedido de licença do senador Roberto Rocha. Então, a matéria teve que aguardar a nomeação de novo relator. Quem assumiu a relatoria do projeto foi o senador Cidinho Santos (PR-MT). Essa mudança deu início a nova articulação para que fosse mantida a redação em favor da totalidade dos Municípios.

No dia 13 de dezembro, em sessão do Plenário do Senado, o Cidinho Santos iniciou a leitura de seu parecer, elaborado em conjunto com a CNM. Então, neste dia 14 de dezembro a matéria foi finalmente apreciada pela Casa. Como nota a entidade, a mudança na redação da Lei do ISS representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões aos Municípios brasileiros. 

Otimismo

Em entrevista para a Agência CNM, o relator ressaltou sua felicidade com a aprovação da matéria no Senado Federal. Ele, que já foi prefeito, demonstrou compreender a dramática situação dos gestores municipais de todo o país e revelou suas expectativas após a tramitação nas duas Casas.

“A votação dessa matéria é decisiva para os Municípios, especialmente nesse período de crise. Acredito que não haverá nenhuma objeção na presidência”, finalizou o relator.

Leia também: Projeto que reforma o ISS poder ser votado hoje; CNM aconselha mobilização geral


 


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