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01/02/2017

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CNM apresenta representação no TCU contra irregularidades no programa Estratégia Saúde da Família

Cerca de 38% dos Municípios brasileiros estão recebendo valores desatualizados referentes à manutenção de programas integrantes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). A constatação é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e foi representada pela entidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). A entidade alerta para os prejuízos decorrentes da falha do Ministério da Saúde no principal programa da Atenção Básica, especialmente diante de um quadro de grave crise financeira enfrentada pelos Municípios.
 
Apresentada como prioridade da Rede de Atenção à Saúde, a PNAB tem como um dos eixos de atuação a Estratégia Saúde da Família. O programa prevê o repasse de incentivos financeiros mensais para o custeio das Equipes de Saúde da Família (ESF). São definidas duas modalidades de financiamento, com base no quantitativo populacional.
 
Os Municípios que possuem população de até 50 mil habitantes nos Estados da Amazônia Legal e até 30 mil habitantes nos demais Estados recebem R$ 10.695,00 por ESF. Incluem-se nessa modalidade, ainda, Municípios que atendam população remanescente de quilombos ou residente em assentamentos de no mínimo 70 pessoas. Já na segunda modalidade – que engloba aqueles não incluídos na anterior –, os Municípios recebem R$ 7.130,00 por Equipe.
 
No entanto, o Ministério da Saúde não realiza o controle e a atualização dos Municípios, fazendo com que mais de dois mil Municípios estejam indevidamente enquadrados na modalidade II e recebam, desta forma, valores abaixo do estabelecido. Isso porque a Portaria MS 822/2006, que definiu a lista inicial dos Municípios integrantes da modalidade I, não é atualizada há mais de dez anos.
 
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 4.438 Municípios com até 30 mil habitantes. No entanto, apenas 2.315 estão cadastrados na modalidade I. Ou seja, 2.123 estão enquadrados na modalidade errada e recebendo valores inferiores. A CNM alerta que os Municípios dependem desses repasses para a estruturação da Atenção Básica de suas localidades.
 
Impactos
A fim de possibilitar a visualização dos prejuízos aos cofres municipais, a Confederação cita o exemplo do Município de Cumaru (PE), que possui população de 17.183 habitantes e cinco ESF habilitadas. A prefeitura deixou de receber, de junho de 2011 a julho de 2016, o valor correspondente a cerca de R$ 1 milhão apenas nesse Programa.
 
Questionado em 2016 pelo Município pernambucano acerca da situação, o Ministério da Saúde alegou que o Departamento de Atenção Básica (DAB) tem atuado para revisar os critérios, mas destacou que, em função do atual cenário econômico, não há definição de prazo para que a atualização seja realizada.
 
A Confederação alerta, porém, que as situações são específicas e precisam ser analisadas com cuidado pelos Municípios. Os gestores devem considerar os valores recebidos mensalmente associados, obrigatoriamente, ao quantitativo de ESF habilitadas no mesmo período.
 
Dificuldade no levantamento
Para identificação dos Municípios que vêm sendo prejudicados, a CNM realizou pesquisas por meio da seguinte base de dados: Fundo Nacional de Saúde (FNS), Sala de Apoio à Gestão Estratégica (Sage), Departamento de Atenção Básica (Dab) e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes), além da análise de todas as portarias ministeriais.
 
Para esclarecer valores e informações que estavam incoerentes, a CNM utilizou a Lei de Acesso à Informação. O Ministério da Saúde, no entanto, justificou em documento a indisponibilidade dos dados solicitados no órgão, a necessidade de um profissional para consolidar os dados e a importância do prazo estendido de 40 dias. Além disso, a pasta destacou que vai precisar analisar e cruzar todos os sistemas da saúde para chegar à informação.
 
Para a CNM, essa dificuldade em extrair subsídios de inúmeras bases já demonstra uma desorganização no funcionamento dos sistemas informativos e impede normalmente uma análise profunda do sistema de saúde no Brasil.

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