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31/10/2016

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PL permite ao agente de trânsito exercer papel de guarda municipal

Após os guardas municipais terem competência para fiscalizar o trânsito reconhecida, avança na Câmara dos Deputados um projeto que permite o contrário, o agente de trânsito exercer papel de guarda municipal. O texto do Projeto de Lei (PL) 4.981/2016, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. 

De acordo com o PL, os agentes de trânsito dos Municípios poderão exercerem o papel das guardas municipais por meio de convênio entre os órgãos. A medida altera a Lei 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Atualmente, esse estatuto autoriza o guarda municipal a atuar na fiscalização de trânsito, mas não prevê que agentes de trânsito possam exercer as funções das guardas municipais. 

De autoria do deputado João Rodrigues (PSD-SC), a justificativa do projeto destaca que o objetivo do convênio é ampliar a vigilância do patrimônio municipal e garantir mais segurança aos cidadãos sem aumentar gastos dos municípios. “Em Santa Catarina, 8 dos 295 Municípios possuem guardas municipais instaladas. Em contrapartida, 86 Municípios contam com agentes da autoridade de fiscalização de trânsito”, observou Rodrigues, citando o exemplo de seu Estado. 

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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