Home / Notícias / PL permite ao agente de trânsito exercer papel de guarda municipal

Notícias

Monday, 31 de October de 2016

PL permite ao agente de trânsito exercer papel de guarda municipal

Após os guardas municipais terem competência para fiscalizar o trânsito reconhecida, avança na Câmara dos Deputados um projeto que permite o contrário, o agente de trânsito exercer papel de guarda municipal. O texto do Projeto de Lei (PL) 4.981/2016, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, e deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. 

De acordo com o PL, os agentes de trânsito dos Municípios poderão exercerem o papel das guardas municipais por meio de convênio entre os órgãos. A medida altera a Lei 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Atualmente, esse estatuto autoriza o guarda municipal a atuar na fiscalização de trânsito, mas não prevê que agentes de trânsito possam exercer as funções das guardas municipais. 

De autoria do deputado João Rodrigues (PSD-SC), a justificativa do projeto destaca que o objetivo do convênio é ampliar a vigilância do patrimônio municipal e garantir mais segurança aos cidadãos sem aumentar gastos dos municípios. “Em Santa Catarina, 8 dos 295 Municípios possuem guardas municipais instaladas. Em contrapartida, 86 Municípios contam com agentes da autoridade de fiscalização de trânsito”, observou Rodrigues, citando o exemplo de seu Estado. 

Agência CNM, com informações da Agência Câmara