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16/12/2016

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Comissão exige mototaxímetros em Municípios com mais de 40 mil habitantes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL) 3.468/2015 que torna obrigatório o uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40 mil habitantes. A proposta determina que o equipamento seja utilizado para o exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas, motonetas e mototáxi.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2008, em 52,7% dos Municípios brasileiros há serviços de mototáxi. 

Para Confederação Nacional de Municípios (CNM), o governo federal, que concentra o maior volume de recursos, deve prioriza os investimentos em Educação e Segurança do Trânsito. Segundo a entidade, mais de R$ 1 milhão anuais do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) são contigenciados, permanecendo no caixa único.

A CNM defende ainda que é necessário regularizar o trabalho de motoboys, mototaxistas e motofrentistas. A Lei 12.009/2009 regulamentou essas profissões, mas os Municípios devem especificar as normas de atuação desses profissionais e fiscalizar o trabalho dos mesmos, impedindo situações fora dos padrões de segurança.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


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