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Tuesday, 31 de May de 2016

Contran determina que veículos terão placa do Mercosul até 2020

Uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que vigora desde a semana passada estabelece mudanças no emplacamento de automóveis no Brasil. A legislação determina que todos os veículos novos em circulação deverão ter placas de identificação no padrão do Mercosul até o ano de 2020.

A regra da nova placa do Mercosul será aplicada aos veículos 0 KM, que devem sair da concessionária emplacados. Apesar da mudança no sistema, o valor da taxa referente ao emplacamento não será alterado. Segundo o Ministério de Relações Exteriores, a proposta tem como objetivo facilitar a identificação e a fiscalização de veículos nos Países que integram o Mercosul e contribuir para a circulação e a segurança no trânsito entre as nações do bloco.

Atualmente, caminhões e ônibus que circulam na região do Mercosul são obrigados a apresentarem um Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV). Esse documento atesta que o veículo cumpre as condições de segurança estabelecidas pelos países para transitar na região. Com isso, a intenção de começar a implementação é justamente estender a obrigatoriedade aos veículos de carga e passageiros.

Combate ao crime
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) entende que a medida vai padronizar o sistema de identificação dos veículos que circulam nos países do Mercosul. O órgão considera que a unificação das placas vai contribuir com a ampliação da segurança e ajudar no combate à clonagem e aos roubos de carga.

O Denatran também acredita que esse procedimento vai permitir mais controle no volume de infrações e oferecer cerca de 450 milhões de novas combinações entre número e letras das novas placas. Entretanto, o órgão informou que as sanções previstas e a maneira de aplicação é uma etapa ainda a ser definida pelo Contran.

Ações da CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Contran não deu espaço para a representação municipal nas discussões sobre o tema. A entidade tem lutado para participar de decisões dessa proporção. Para isso, uma das ações da Confederação tem sido a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1355/2015 que tramita na Câmara dos Deputados.

O texto da proposta pretende incluir um representante da entidade máxima representativa dos Municípios como membro do Conselho. Nesse contexto, a CNM entende que a participação dos Municípios nas decisões do Contran é urgente em razão dos impactos dessas discussões dos conselhos temáticos que pautam as Resoluções, Deliberações e Portarias publicadas pelo Contran.

Segundo a entidade, a inserção de um representante municipal é importante diante dos impactos das decisões e a necessidade de uma visão da realidade e dos desafios municipais de qualificar a gestão e operacionalização do trânsito.