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Tuesday, 19 de July de 2016

Judicializações dificultam qualidade na gestão do transporte, indica CNM

Problemas com a Mobilidade Urbana é uma realidade no Brasil, tanto que tem se tornado comuns as reclamações, principalmente, voltadas ao transporte público. Dentre os grandes desafios, para melhorar essa prestação de serviço nas cidades, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta a judicialização por parte das empresas, que acabam inviabilizando a gestão de qualidade do transporte. 

O assunto ainda não é muito debatido, mas a Confederação tem alertado para a seguinte situação: a Prefeitura deve disponibilizar os serviços, por meio de parcerias com as empresas privadas, e a escolha da companhia deve ser feita a partir de licitações. No entanto, pesquisas mostram que muitos governos locais ficam vinculados, por anos, há algumas empresas por conta de ações judiciais e, consequentemente, impedidos de abrirem licitações para escolha de nova empresa de transporte. 

Ou seja, quando uma companhia de ônibus, por exemplo, ingressa com ação judicial contra, a Prefeitura, independente da causa, a administração municipal não pode mexer com esse contrato até que a ação seja finalizada. Assim, por conta da lentidão da justiça brasileira, muitas comunidades não podem ter seus problemas resolvidos. Além das dificuldades causadas por falta de mercado competitivo, burocracia para novos competidores e anulação do sistema de preços – valor fixado pela companhia.

A CNM reconhece que a economia é movida por empreendedores, que identificam as necessidades e oferecem soluções a elas. A partir desse conceito, somado ao cenário relatado acima, é que se verifica o crescimento do transporte irregular em muitas cidades, inclusive nas capitais. Vans e táxis-lotação passam a oferecer veículos e rotas a população, principalmente nos bairro mais distantes dos centros urbanos.

TJ/AM Gestão
Conforme análise da Confederação, aquilo que por hora apresenta uma solução para àqueles que precisam se locomover, na verdade tem efeito ainda mais devastador, além da má qualidade do serviço prestado da Mobilidade Urbana. Apesar de muitos não terem conhecimento, o problema impacta em outras áreas vitais da população, como Saúde, Educação, Finanças e Cultura. A entidade também tem confirmado a dificuldade dos gestores em lidar com ao inúmeros agentes intervindo no planejamento do transporte na maioria do País. Dos 5.568 Município, 38% possuem transporte municipal e 86% possuem transporte intermunicipal e o monopólio na exploração dos transportes prejudica a qualidade do serviço prestado.

Diante da realidade enfrentada, a CNM conclui que enquanto não houver o fim da judicialização do sistema público de transporte em diversos Municípios, pouca coisa pode avançar no setor. Os julgamentos das ações impetradas pelas empresas acarretam em sistema de transporte público que funciona sob liminar em diversos Municípios, e isso inviabiliza o avanço do setor. “É necessário resolver esta questão para que sejam abertas as licitações e mais empresas possam operar nas cidades”, destaca a Confederação.

Análise
A entidade tem desenvolvido um trabalho de levantamento e avaliação dessas ações, e identificou que elas não possuem impacto quantitativo, mas em alguns casos, o impacto financeiro e social são de grandes proporções. Como por exemplo, uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que define a prestação de serviço público de transporte coletivo mediante simples credenciamento, sem licitação. De acordo com a sentença, a contratação de Operadores Regionais Coletivos Autônomos (ORCAs) sem licitação e sem aprovação dos Municípios envolvidos é válida apenas em casos de emergência, pois retira dos entes locais a competência para fiscalizar o transporte coletivo.

Outras ações contra municipais também foram analisadas, e a Confederação disponibilizou em seu portal, na página on-line Trânsito e Mobilidade, orientações a partir delas.