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12/08/2016

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CNM participa de audiência na Câmara para discutir nova proposta do Marco Regulatório dos Jogos

Uma proposta que pode representar receita adicional para os Municípios brasileiros foi debatida na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de uma audiência pública sobre a implementação do Marco Regulatório dos jogos no Brasil. A proposição pretende legalizar a liberação de jogos pela internet, cassinos, bingos e outras modalidades, desde que tenham autorização dos Municípios, Estados e do governo federal.

As propostas que serão incorporadas ao Marco Regulatório dos Jogos no Brasil estão previstas no Projeto de Lei (PL) 442/91. Os debates na Câmara foram realizados na Comissão Especial criada para analisar a proposição.  O relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), acatou algumas sugestões que foram apresentadas ao texto anterior como, por exemplo, a liberação de jogos pela internet.

Outro ponto destacado pelos parlamentares foi o jogo do bicho. Atualmente, essa modalidade é irregular no Brasil. A inclusão da legalização dessa atividade é defendida sob a justificativa de que deve gerar vários empregos com carteira assinada e promover mais arrecadação para os Municípios, Estados e União.

Volta dos bingos
A proposição prevê ainda a volta das atividades de bingos com restrições e alguns pré-requisitos. Um deles é o ingresso de grupos internacionais de cassinos construídos em grandes resorts integrados. Essa sugestão tem a finalidade de captar mais investimentos para o País, principalmente na área de turismo.

Já no caso do funcionamento de cassinos apenas em hotéis, o projeto encontra divergências. Nesse aspecto, alguns pontos que divide opiniões diz respeito ao atendimento a diversas exigências relacionadas `a disponibilidade de um número mínimo de quartos.  Outro ponto que ainda não houve consenso pelo colegiado trata da liberação total das máquinas de jogos.

Fiscalização
A reunião ainda abordou outra alteração em relação ao texto anterior do relatório sobre a fiscalização do funcionamento dos jogos. O novo texto estabelece que também será considerado crime com pena de reclusão de um a dois anos a quem “obstruir ou dificultar por quaisquer meios os trabalhos do órgão fiscalizador”.

Existe também a possibilidade do contraventor pagar multa. Nesse aspecto, a maioria dos parlamentares da Comissão se posicionou favorável ao texto.

Votação
Com as mudanças apresentadas nesta última versão do relatório, o presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) acredita na possibilidade de votação do projeto pela Comissão Especial já na semana que vem. Ele acredita que até lá haverá uniformidade de posicionamentos para que a pauta avance na Câmara.

"Projetos sobre a legalização do jogo no Brasil já tramitam há décadas aqui, sem conseguir evoluir. Nós estamos há dez meses [na comissão especial], mais de 22 reuniões foram realizadas, audiências públicas, com diversas autoridades. A nossa tentativa é de se construir um consenso. Acho que chegou a 99% da comissão, salvo aqueles que são efetivamente contra o jogo”, destacou.

Outras propostas
A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil analisa 17 projetos de lei no PL 442/91 e mais 16 apensados, sendo que quatro deles tramitam há 25 anos na Câmara. Ao mesmo tempo, outra proposta sobre o mesmo assunto está sendo avaliada pelo Senado.

Caberá à Casa que aprovar primeiro – Câmara ou Senado – a responsabilidade de dar a palavra final sobre o texto que será entregue para virar lei, caso seja sancionado pela presidência da República.

Agência CNM, com informações da Câmara dos Deputados


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