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Agricultura e Pecuária

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Perguntas e Respostas

É um serviço público que, a partir da realização de inspeções sanitárias, visa garantir a sanidade dos produtos de origem animal para promover a saúde pública e a segurança alimentar.
O SIM é uma iniciativa do Poder Executivo e deve ser criado por meio de Lei, sendo estabelecidas posteriormente as devidas regulamentações dos procedimentos técnicos.
O SIM é um importante serviço municipal que garante a qualidade dos alimentos produzidos e consumidos no Município, bem como é um importante mecanismo de incentivo para os pequenos estabelecimentos, para a geração de renda, o comercio formal, entre outros.
É importante que o Município estabeleça um plano de ação, identificando os estabelecimentos e os produtos que devem ser inspecionados, assim como a equipe necessária para atender esta demanda.
Em média, a equipe pode ser formada por médico veterinário, auxiliar de inspeção, auxiliar administrativo, além de contar com uma estrutura física com mobiliário, equipamentos e sistemas de informática e demais equipamentos (termômetros, peagâmetros, uniformes, etc.) necessários ao desenvolvimento das atividades de inspeção.
A CNM destaca a importância de um sistema de informação que não precisa ser necessariamente informatizado, mas deve conter o registro de informações referentes aos estabelecimentos registrados, dados das inspeções, quantidades processadas, valores entre outros.
Os estabelecimentos de estocagem ou industrialização de produtos de origem animal, como: carne, leite, pescado, ovos, mel e derivados.
O SIM permite que os produtos inspecionados sejam comercializados em âmbito municipal e o SUASA permite a comercialização nacional.
O SISBI-POA/SUASA é o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal o qual faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), regulamentado pelo Decreto n° 5.741/2006, organizado de forma descentralizada e articulada pela União, como instância central e superior; para adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Lei n° 7889/1989 - dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras Providências. Defini que os Municípios possuem competência para fiscalização de estabelecimentos que façam apenas comércio municipal.
- Lei n° 8.171/1991 - dispõe sobre a política agrícola, estabelecendo entre outros pontos os objetivos da defesa agropecuária.
- Lei n° 9.712/1998 – altera a Lei n° 8.171/91, acrescentando-lhe dispositivas referentes à defesa agropecuária. Estabelece as diversas instancias do SUASA, sendo a área municipal a unidade geográfica básica e define suas obrigações.
- Decreto n° 5.741/2006 – regulamenta a Lei n° 8.171/1991, organiza o SUASA, e dá outras Providências. Define a contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles oficiais e autoriza a cobrança de taxas e encargos para cobrir as despesas ocasionadas por esses serviços. Permitiu aos Municípios, que atenderem os requisitos para o reconhecimento da equivalência dos serviços de inspeção e fiscalização, adesão ao SUASA o para comercialização nacional.
- Decretos 7.216/2010 e 7.524/2011, que regulamentam o funcionamento do SUASA.
- Instrução Normativa n° 02/2009/SDA/MAPA – define o modelo de logotipo da rotulagem de produtos dos estabelecimentos registrados no SISBI-POA.
- Instrução Normativa n° 36/2011/MAPA – Estabelece os requisitos para adesão dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios ao SUASA.
A Lei 1.283/50 definiu que os estabelecimentos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal são autorizados a comercializar somente dentro do território do próprio Município, entretanto ao aderir ao SISBI-POA/SUASA os estabelecimentos passam a ter permissão para comercializar em todo território nacional.
1º) O Município deve solicitar à Superintendência Federal da Agricultura em seu Estado a Auditoria Prévia, a qual tem objetivo de orientar sobre a construção dos planos de trabalho, a reunião da documentação necessária e a adequação de procedimentos.
2º) Após a Auditória Prévia, o Município deve requerer à Superintendência Federal da Agricultura em seu Estado o reconhecimento da equivalência. O requerimento deve ser feito por ofício acompanhado de documentos referentes ao processo de adesão ao SISBI-POA, conforme IN 36/2011/MAPA.
Conforme IN 36/2011/MAPA, devem ser encaminhados:
- Requerimento de reconhecimento de equivalência;
- Dados gerais do Serviço de Inspeção;
- Legislações municipais (Leis, Regulamento de Inspeção de produtos de origem animal);
- Relação dos estabelecimentos que solicitam a adesão;
- Programas e atividades previstas de Inspeção e Fiscalização;
- Relação da infraestrutura de pessoal, física, controle e sistemas existentes no Município.
Sim, como forma de reduzir os custos de manutenção do Serviço de Inspeção Municipal, um grupo de Municípios podem associar-se em Consórcio.
É a capacidade de diferentes serviços de inspeção e certificação atingirem os mesmos objetivos de proteção sanitária sem que necessariamente utilizem procedimentos e ações iguais. Essa equivalência deve ser reconhecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Sim, tanto na sede do Serviço de Inspeção Municipal como no estabelecimento objeto da adesão.
Quando não reconhecida a equivalência, o MAPA retornará o processo ao solicitante para atendimento dos itens críticos, podendo ser solicitada nova auditoria operacional após sanar todas pendências.
Em caso de reconhecimento de equivalência, a Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA emitirá a Portaria e efetuará a inserção dos dados relativos ao serviço de inspeção junto ao Cadastro Geral do SISBI-POA/SUASA.