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Desenvolvimento Social


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Perguntas e Respostas

Assistência Social é uma política pública que tem suas diretrizes baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/1993.

Segundo a Constituição Federal é dever da União, dos Estados e Municípios assegurar a Política Pública de Assistência Social, a qual tem por objetivo promover os mínimos sociais como direito aos cidadãos.

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS define em seu artigo primeiro a Assistência Social como política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil, institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social.
A Política Nacional de Assistência Social, aprovada em 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, é um documento que normatiza as ações de assistência social estipuladas na LOAS.

Trata-se de um instrumento de gestão da assistência social, pois define diretrizes, princípios, estratégias, estabelece as competências e os fluxos entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

É um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais, busca a gestão participativa, e tenta articular os recursos dos três entes da federação, para garantir a execução e o financiamento da PNAS.

O SUAS é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome-MDS, e é composto pelo poder público e sociedade civil.
O sistema organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social, quais sejam: Proteção Social Básica: que visa trabalhar a prevenção de riscos sociais e pessoais. Oferta programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Proteção Social Especial: está subdividida em média e alta complexibilidade e têm como finalidade a proteção e o atendimento às famílias e indivíduos vítimas de violência e violação de seus direitos, além de subsidiar ações de retirada das famílias e seus membros das situações de risco pessoal e social, objetivando a reinserção familiar e social.
O SUAS comporta 4 quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos Municípios.

No caso dos Municípios existem três níveis de habilitação para gestão: Gestão Inicial: execução das ações da proteção social;

Vide Nota Técnica da CNM nº 17/2012

Gestão Básica: o município assume a gestão da proteção social básica;
Vide Nota Técnica da CNM nº 19/2012

Gestão Plena: gestão total das ações socioassistenciais (proteção social básica e a proteção social especial).
Vide Nota Técnica da CNM nº 21/2012

Os principais instrumentos são:
Plano Municipal de Assistência Social: obrigatório para a gestão da assistência social no Município, é o processo de planejamento,um instrumento de gestão da Política de Assistência Social local;
Fundo Municipal de Assistência Social: são alocados os recursos financeiros para execução das ações, serviços e programas assistenciais. O Fundo, instrumento permanente de gestão de recursos de toda política, é gerido pelo órgão responsável pela assistência social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Conselho Municipal de Assistência Social: é um órgão colegiado, deliberativo, de caráter permanente, tem sua composição, organização e competência fixados em lei, reunindo representantes do governo e da sociedade civil. Devem ter composição paritária, com 50% de representantes governamentais e 50% de representantes da sociedade civil.
Comissões Intergestores Bipartite-CIB: é um espaço de diálogo para os gestores municipais e estaduais da Política de Assistência Social. Os representantes da CIB são indicados pelo órgão gestor da assistência social. Comissões Intergestores Tripartite-CIT: é composta por gestores federais, estaduais e municipais, seu objetivo é articular e viabilizar a operacionalização da Política de Assistência Social. A CIT é constituída por integrantes indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social - Fonseas e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas.
As comissões são instâncias de negociação e pactuação do processo de gestão do Suas, nas quais são discutidas as formas de gestão das ações da Assistência Social, a aplicação de recursos e os impactos dessas ações nos Municípios e Estados, por isso lembramos a importância de se indicar membros que tenham conhecimento sobre a Política de Assistência Social.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS constitui um instrumento de regulação e ampliação de conteúdos e definições da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) que disciplinam a operacionalização da gestão de Assistência Social.

Nela está contida o caráter do SUAS, funções da política pública de Assistência Social, instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático e níveis de gestão do SUAS, financiamento e regras de transição.
Vide Nota Técnica nº 02/2013.