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Assistência Social

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Perguntas e Respostas

É um indicador, criado pela Portaria MDS/GM nº 148/2006 e alterado pela Portaria MDS/GM nº 754 de 20 de outubro de 2010, que avalia a qualidade e a atualização das informações do Cadastro Único, bem como o cumprimento das condicionalidades nas áreas de Educação e de Saúde no programa Bolsa Família. O índice varia de 0 a 1, e a partir da nota que o Município recebe o MDS repassa recursos aos municípios para incentivar a qualidade da gestão.
É um cadastro que identifica as famílias de baixa renda, consideradas aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos. É a porta de entrada da população para os programas sociais.
a) Municípios de Pequeno Porte I e II e Médio Porte – Até 50 casos (famílias/indivíduos): 1 Coordenador, 1 Assistente Social, 1 Psicólogo, 1 Advogado, 2 Profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários), 1Auxiliar administrativo. b) Municípios de Grande Porte, Metrópole e DF – Até 80 casos (famílias/indivíduos 1 Coordenador, 2 Assistentes Sociais, 2 Psicólogos, 1 Advogado, 4 Profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários), 2 Auxiliares Administrativos.
Configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). Trata-se da proteção social especial.
O coordenador deve ser sempre alguém com curso superior, servidor público efetivo do município, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais.
a) Municípios de Pequeno Porte I – Até 2.500 famílias referenciadas: 2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente social e outro, preferencialmente, psicólogo; 2 técnicos de nível médio b) Até 3.500 famílias referenciadas: 3 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais e, preferencialmente, 1 psicólogo; 3 técnicos de nível médio. c) Municípios de Médio, Grande, Metrópole e Distrito Federal - a cada 5.000 famílias referenciadas: 4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 psicólogo e 1 profissional que compõe o SUAS; 4 técnicos de nível médio.
É uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias. Para os Municípios é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica. Constitui espaço de concretização dos direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a política de assistência social.
É um documento que têm por objetivo orientar a gestão pública do trabalho na perspectiva do SUAS, ele propõem mecanismos de regulação da relação entre gestores, trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, é como uma diretriz para a política de gestão do trabalho.
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS constitui um instrumento de regulação e ampliação de conteúdos e definições da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) que disciplinam a operacionalização da gestão de Assistência Social.

Nela está contida o caráter do SUAS, funções da política pública de Assistência Social, instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático e níveis de gestão do SUAS, financiamento e regras de transição.
Vide Nota Técnica nº 02/2013.
As comissões são instâncias de negociação e pactuação do processo de gestão do Suas, nas quais são discutidas as formas de gestão das ações da Assistência Social, a aplicação de recursos e os impactos dessas ações nos Municípios e Estados, por isso lembramos a importância de se indicar membros que tenham conhecimento sobre a Política de Assistência Social.
Comissões Intergestores Bipartite-CIB: é um espaço de diálogo para os gestores municipais e estaduais da Política de Assistência Social. Os representantes da CIB são indicados pelo órgão gestor da assistência social. Comissões Intergestores Tripartite-CIT: é composta por gestores federais, estaduais e municipais, seu objetivo é articular e viabilizar a operacionalização da Política de Assistência Social. A CIT é constituída por integrantes indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social - Fonseas e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas.
Os principais instrumentos são:
Plano Municipal de Assistência Social: obrigatório para a gestão da assistência social no Município, é o processo de planejamento,um instrumento de gestão da Política de Assistência Social local;
Fundo Municipal de Assistência Social: são alocados os recursos financeiros para execução das ações, serviços e programas assistenciais. O Fundo, instrumento permanente de gestão de recursos de toda política, é gerido pelo órgão responsável pela assistência social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Conselho Municipal de Assistência Social: é um órgão colegiado, deliberativo, de caráter permanente, tem sua composição, organização e competência fixados em lei, reunindo representantes do governo e da sociedade civil. Devem ter composição paritária, com 50% de representantes governamentais e 50% de representantes da sociedade civil.
O SUAS comporta 4 quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos Municípios.

No caso dos Municípios existem três níveis de habilitação para gestão: Gestão Inicial: execução das ações da proteção social;

Vide Nota Técnica da CNM nº 17/2012

Gestão Básica: o município assume a gestão da proteção social básica;
Vide Nota Técnica da CNM nº 19/2012

Gestão Plena: gestão total das ações socioassistenciais (proteção social básica e a proteção social especial).
Vide Nota Técnica da CNM nº 21/2012

O sistema organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social, quais sejam: Proteção Social Básica: que visa trabalhar a prevenção de riscos sociais e pessoais. Oferta programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Proteção Social Especial: está subdividida em média e alta complexibilidade e têm como finalidade a proteção e o atendimento às famílias e indivíduos vítimas de violência e violação de seus direitos, além de subsidiar ações de retirada das famílias e seus membros das situações de risco pessoal e social, objetivando a reinserção familiar e social.
É um sistema público que organiza os serviços socioassistenciais, busca a gestão participativa, e tenta articular os recursos dos três entes da federação, para garantir a execução e o financiamento da PNAS.

O SUAS é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome-MDS, e é composto pelo poder público e sociedade civil.
A Política Nacional de Assistência Social, aprovada em 2004, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, é um documento que normatiza as ações de assistência social estipuladas na LOAS.

Trata-se de um instrumento de gestão da assistência social, pois define diretrizes, princípios, estratégias, estabelece as competências e os fluxos entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil, institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social.
Assistência Social é uma política pública que tem suas diretrizes baseadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742/1993.

Segundo a Constituição Federal é dever da União, dos Estados e Municípios assegurar a Política Pública de Assistência Social, a qual tem por objetivo promover os mínimos sociais como direito aos cidadãos.

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS define em seu artigo primeiro a Assistência Social como política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.