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Planej. Territorial e Habitação


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Perguntas e Respostas

Habitação

A inserção dos municípios no SNHIS possibilita a construção de políticas e programas a uma parcela significativa da população de baixa renda que compõe o déficit habitacional e não tem acesso à moradia digna. Além disso, o fomento a habitação é um indutor do desenvolvimento local, articulado a políticas intersetoriais, quais sejam, saúde, educação, segurança pública entre outras.
A promulgação da Lei 11.124/2005, que implantou o Sistena Nacional de Habitação de Interesse Social e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, prevê a adesão dos municípios ao SNHIS, para a garantia ao acesso a programas e políticas de habitação de interesse social. A CNM incentiva os gestores das esferas estadual, distrital e municipal a integrarem o SNHIS, para o fortalecimento da articulação institucional, o fomento à terra urbanizada e à moradia digna para a população de baixa renda.
O primeiro passo é a assinatura do termo da adesão, pois é por meio deste instrumento que se formaliza junto ao Ministério das Cidades a inserção ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. A inserção do ente ao SNHIS é confirmada após a publicação do extrato no DOU.
A assinatura do termo de adesão implica os seguintes compromissos no âmbito dos estados, DF e municipios:
  1. A criação do Fundo Local de Habitação de Interesse Social;
  2. A instituição do Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social;
  3. A elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social;
  4. A elaboração dos relatórios de Gestão dos Fundos Locais de Habitação de Interesse Social
O PLHIS é o instrumento que subsidia a Política Nacional de Habitação (PNH), em nível local. A elaboração do PLHIS envolve a articulação de diretrizes, objetivos e metas para a caracterização e proposição das ações de planejamento e gestão da habitação de forma participativa na esfera local, mediada pelas diretrizes da Política Nacional de Habitação. A elaboração do PLHIS possibilita aos municípios planejar a construção e a recuperação das unidades habitacionais para a população de baixa renda, mapear os gargalos no setor habitacional e definir as formas de amenizar a problemática habitacional.
Primeiro é preciso resgatar a importância do Plano Diretor. A Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabeleceu a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, em consonância com o art. 41. O Plano Diretor é um instrumento político que possibilita a regulamentação da função social da terra e da moradia, por meio de instrumentos tributários e urbanísticos que visam ampliar o acesso à terra urbanizada, reter o solo urbano e inibir a subutilização do solo.O que é a PNAS?
Os municípios possuem distintas realidades socioeconômicas, que são consideradas por ocasião da elaboração e efetividade da aplicação dos instrumentos que integram a legislação urbanística da Lei 10.257/2001. Nesse sentido, a identificação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) é feita de diversas maneiras. Por exemplo, alguns delimitam ZEIS como áreas vazias, à provisão para a habitação de interesse social; já outros delimitam as ZEIS como as áreas já ocupadas por assentamentos precários; e ainda outros não delimitam essas áreas.
Logo, o PLHIS, ao mapear a situação habitacional local, contribui para a identificação das ZEIS na provisão da habitação de interesse social. No entanto, ressaltamos que, para a instituição e a aprovação das ZEIS, serão necessárias leis específicas ou lei municipal.
Além da identificação das ZEIS, o PLHIS necessita articular-se ao Plano Diretor e aos outros planos municipais, uma vez que a provisão da habitação não deve ser compreendida como uma política exclusivamente setorial.
O primeiro passo é diagnosticar o potencial da habitação local, através do mapeamento das condições da exploração econômica, e em seguida relacionar construção das unidades habitacionais de interesse social a infraestruturas, com transporte, escolas, entre outros. A realização do mapeamento da situação habitacional e da provisão de habitação de interesse social, articuladas às esferas municipal, estadual e federal, potencializa a redução de moradias precárias, desacelerando o crescimento desordenado e promovendo condições adequadas a uma parcela significativa de cidadãos, desde que a habitação esteja atrelada ao trabalho social. O finaciamento no setor habitacional promove o crescimento de emprego e renda na esfera do município, daí a necessidade de ser planejado e articulado ao Plano Diretor e aos demais planos.
A Habitação não deve ser vista de forma setorial e como o principal agente gerador de desenvolvimento, e sim como um setor que possibilita reordenar territorialmente as ações no setor habitacional na esfera municipal, associando-o a investimentos nos demais setores. Além disso, o ato de planejar a habitação pressupõe a promoção à participação da sociedade civil nas esferas de diálogo e tomada de decisões.
Primeiramente não existe um modelo de planejamento exclusivo para todos os municípios brasieliros, porque são distintas as realidades urbano-regionais dos municípios no SNHIS para acesso ao financiamento, assim como são distintas as realidades socioeconômicas municipais. A relevância da articulação das esferas em estratégias de planejamento e gestão para o setor habitacional está em possibilitar um diagnóstico técnico que subsidie, de forma adequada, o ordenamento e a provisão das unidades habitacionais, potencializando uma melhor adequação de investimentos e eficiência pública. Para tanto, o planejamento e a provisão de recursos habitacionais no SNHIS necessitam de uma maior articulação com as demais esferas, além de considerar as especificidades das distintas realidades financeiras urbano-regionais.

Plano Diretor

O Estatuto da Cidade dispõe, em seu Art. 41, a obrigatoriedade para a elaboração dos planos diretores exclusivamente para os municípios que apresentam uma das seguintes situações:
- Municípios com mais de 20 mil habitantes; 
- Municípios que estão inseridos em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
Também estão obrigados a elaborar o Plano Diretor, embora não haja prazo estabelecido na lei, os municípios:
- integrantes de áreas de especial interesse turístico;
- inseridos em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, e;
- onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal.
O processo de elaboração ou revisão do Plano Diretor deve ser previsto nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). O prazo para a revisão do plano diretor conforme artigo 40 da Lei 10.257/2001 deverá ser de pelo menos, a cada dez anos, a partir  da aprovação da  lei municipal que  institutiu o Plano Diretor.

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