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Perguntas e Respostas

A distribuição é feita com base no número de alunos da Educação Básica pública, de acordo com dados do último Censo Escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária conforme art. 211 da Constituição Federal. Ou seja, os Municípios receberão os recursos do Fundeb com base no número de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e os Estados com base no número de alunos do Ensino Fundamental e Médio.
Os recursos do Fundeb podem ser aplicados nas ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública, de acordo com o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Devem ser respeitadas as respectivas áreas de atuação prioritária de cada ente, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (Ensino Fundamental de oito ou de nove anos), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola). Os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e os Estados no Ensino Fundamental e Médio, destinando: O mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica pública; De acordo com o art. 22 da Lei do Fundeb, profissionais do magistério são "aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional." (§ 2o , Art. 2, Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008) O restante dos recursos devem ser utilizados em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública, observando os impedimentos definidos no art. 71 da LDB.
Os repasses do Fundeb podem ser consultados nos sítios eletrônicos do Banco do Brasil (BB) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

No BB as consultas são realizadas por data de crédito e por um período correspondente a no máximo 60 dias. Para acessar a página do BB clique aqui.

Para acesso à página da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), acesse aqui o tutorial para a navegação na página.

A complementação da União ao Fundeb é calculada na proporção de 10% do montante de recursos que Estados e Municípios contribuem para o Fundo. De acordo com a legislação do Fundeb, no mínimo 85% da complementação deve ser repassados até 31 de dezembro de cada ano, sendo no mínimo 45% até julho. O cronograma de repasses é publicado anualmente, com a estimativa dos valores mensais por UF. Cada Município, portanto, pode calcular quanto receberá mensalmente, bastando para isso multiplicar o valor mensal da UF pelo seu coeficiente de matrículas do Fundeb, também publicado e divulgado pelo Ministério da Educação (MEC).
A Lei do Piso Salarial, instituída em 2008, além de estabelecer o valor dos salários dos profissionais do magistério, trata sobre a jornada de trabalho do professores, que deverá ser de no máximo 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Isto é, os professores têm direito a 1/3 da jornada para horas-atividade. A lei também determina que o piso salarial é estendido a todos os aposentados.
De acordo com a Lei 11.738/2008 é compreendido por piso salarial o vencimento inicial da carreira dos profissionais de magistério com formação em nível médio, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, aplicando-o de forma proporcional nas demais jornadas de trabalho.Ou seja, o piso salarial é o valor sobre o qual são calculadas e pagas as gratificações e adicionais pagas aos professores, definidas em leis municipais próprias.
A lei estabelece que a atualização do valor do piso salarial do magistério, é feita no mês de janeiro, no percentual de crescimento do valor mínimo nacional por aluno/ano do Fundeb referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano.
O valor aluno/ano do Fundeb cresce de forma intensa. As matrículas no ensino fundamental estão decrescentes e a receita aumentando ano-a-ano - isso implica no aumento cada vez maior do valor aluno/ano nacional. O efeito da regra em vigor está acarretando uma elevação contínua da parcela correspondente aos gastos com a folha do magistério público nas despesas totais com Educação Básica, comprometendo no curto e médio prazo o financiamento de outros itens para a melhoria da qualidade da Educação Básica pública – reforma, construção e manutenção de escolas, material didático, transporte escolar, formação de professores etc.
O art 2º prevê quem são os profissionais do magistério público que têm direito ao piso salarial: Art. 2º O piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
De acordo com a lei do piso em seu Art. 2º, §5º é assegurada a extensão do piso a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério que sejam reajustadas pela paridade, ou seja, são aumentadas sempre que a remuneração dos servidores em atividade for modificada.