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Perguntas e Respostas

CFEM

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral é uma forma de compensar a sociedade pela exploração dos recursos minerais que são finitos.
Toda e qualquer pessoa física ou empresa de natureza pública ou privada que, por concessão ou licitação, venha a exercer a atividade mineradora no Brasil em decorrência da exploração ou da extração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico.
É a saída, por comercialização, do produto mineral das áreas de extração, com exceção do gás natural e do petróleo, como também da utilização do minerador de produto mineral para uma transformação industrial ou utilização em consumo próprio.
Deve ser calculada sempre sobre o valor do faturamento líquido obtido pela exploração ou extração do produto mineral, sem qualquer dedução antecipada.
Entende-se por faturamento líquido, o valor da venda do produto mineral, já descontados todos os impostos e tributos (ICMS, PIS, Cofins), com outros que, por ventura, venham a incidir sobre a comercialização, incluindo também nos descontos os gastos com transporte e seguro do produto.
As alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da Cfem variam de acordo com a substância mineral.
Aplicam-se as alíquotas definidas conforme a Lei Nº 8.001, de 13 de março de 1990:

Alíquota Substâncias
3% minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio
2% ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias
0,2% pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres.
1% ouro
 
A Cfem é distribuída aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração da União da seguinte forma:
• 65% para o Município onde há a extração. Caso a extração abranja mais de um Município, a Cfem deverá ser paga separadamente, observando a proporcionalidade da extração em cada um;
• 23% para o Estado de origem da extração;
• 12% para a União (DNPM, Ibama e MCT/FNDCT).
O pagamento da compensação financeira será realizado mensalmente até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido.
O pagamento é feito por meio de boleto bancário, emitido no site do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na internet (www.dnpm.gov.br), em qualquer agência bancária, até a data de vencimento.
Os recursos serão creditados aos Municípios, em suas respectivas contas de movimento específico, no 6º dia útil, que sucede ao recolhimento por parte das empresas de mineração.
As receitas deverão ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação.
É vedada a destinação desses recursos para pagamentos de dívida ou do quadro permanente de funcionários.
A competência para o controle, o gerenciamento e a fiscalização da Cfem pertence ao DNPM; entretanto, há mecanismos para que os Municípios e os Estados participem da fiscalização, mediante acordos de cooperação técnica.