Home / Áreas Técnicas / Finanças

Finanças

financas@cnm.org.br

Perguntas e Respostas

CFEM

Trata-se da proposta de legislação que tramita no Congresso Nacional e que substituirá o atual Código da Mineração.
As principais alterações são:
a. criação do Conselho Nacional de Política Mineral: órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o setor mineral;
b. criação da Agência Nacional de Mineração: órgão responsável pela regulação, pela gestão das informações e pela fiscalização do setor mineral;
c. extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);
d. Nova base de cálculo para a Cfem: A Cfem passa a ser paga a partir da receita bruta da venda deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral;
e. Novas alíquotas: valor máximo da alíquota definido em lei em até 4%. Alíquotas específicas para cada bem mineral definidas em regulamento.
Todos os Estados e os Municípios onde ocorre a atividade exploração mineral têm a possibilidade de firmar um acordo de cooperação técnica com o DNPM. A ideia é que, a partir desse acordo, esses Entes possam obter informações referentes às operações e aos recolhimentos realizados pelo DNPM e o acompanhamento dos depósitos detalhados oriundos das empresas mineradoras.

É importante ressaltar que a atual situação do DNPM não o permite executar as funções de sua responsabilidade. Portanto, até o novo Marco Regulatório da Mineração ser aprovado e sancionado, o acordo de cooperação técnica não atende o que é proposto.

Conheça termos_do_Acordo.doc  :

A competência para o controle, o gerenciamento e a fiscalização da Cfem pertence ao DNPM; entretanto, há mecanismos para que os Municípios e os Estados participem da fiscalização, mediante acordos de cooperação técnica.
As receitas deverão ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação.
É vedada a destinação desses recursos para pagamentos de dívida ou do quadro permanente de funcionários.
Os recursos serão creditados aos Municípios, em suas respectivas contas de movimento específico, no 6º dia útil, que sucede ao recolhimento por parte das empresas de mineração.
O pagamento da compensação financeira será realizado mensalmente até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido.
O pagamento é feito por meio de boleto bancário, emitido no site do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na internet (www.dnpm.gov.br), em qualquer agência bancária, até a data de vencimento.
A Cfem é distribuída aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração da União da seguinte forma:
• 65% para o Município onde há a extração. Caso a extração abranja mais de um Município, a Cfem deverá ser paga separadamente, observando a proporcionalidade da extração em cada um;
• 23% para o Estado de origem da extração;
• 12% para a União (DNPM, Ibama e MCT/FNDCT).
As alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da Cfem variam de acordo com a substância mineral.
Aplicam-se as alíquotas definidas conforme a Lei Nº 8.001, de 13 de março de 1990:

Alíquota Substâncias
3% minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio
2% ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias
0,2% pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres.
1% ouro
 
Deve ser calculada sempre sobre o valor do faturamento líquido obtido pela exploração ou extração do produto mineral, sem qualquer dedução antecipada.
Entende-se por faturamento líquido, o valor da venda do produto mineral, já descontados todos os impostos e tributos (ICMS, PIS, Cofins), com outros que, por ventura, venham a incidir sobre a comercialização, incluindo também nos descontos os gastos com transporte e seguro do produto.
É a saída, por comercialização, do produto mineral das áreas de extração, com exceção do gás natural e do petróleo, como também da utilização do minerador de produto mineral para uma transformação industrial ou utilização em consumo próprio.
Toda e qualquer pessoa física ou empresa de natureza pública ou privada que, por concessão ou licitação, venha a exercer a atividade mineradora no Brasil em decorrência da exploração ou da extração de recursos minerais para fins de aproveitamento econômico.
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral é uma forma de compensar a sociedade pela exploração dos recursos minerais que são finitos.

CIDE

Não, pois arrecadação é baseada na importação e/ou comercialização do petróleo, do gás natural e do álcool todos os derivados.

Os repasses são distribuídos trimestralmente, sempre nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, até o 8º (oitavo) dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre.

Sim. De acordo com o art. 1-A da Lei 10.336/01, obrigatoriamente os Municípios deverão aplicar em financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

É a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Esta contribuição incide sobre importação ou comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e todos os derivados.

A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes citados no art. 2º da Lei 10.336/01, a importação e a comercialização em território nacional.

São contribuintes o produtor, o importador dos combustíveis elencados no artigo 3º da Lei 10.336/01 e o formulador - que conforme definição da Agência Nacional de Petróleo (ANP) exerce em Plantas de Formulação de Combustíveis as atividades de:
a) aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos; b) mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel; c) armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados; d) comercialização de gasolinas e de diesel; e e) comercialização de sobras de correntes.

Conforme o art. 149 da Constituição Federal, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico.

A Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004, diz a União entregará 29% do total da arrecadação. A partilha de 75% deste primeiro percentual, ficará para Estados e o Distrito Federal e os outros 25% para os Municípios.

Os percentuais individuais de participação dos Entes federativos são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União e por ele publicados em Decisão Normativa até o dia 15 de fevereiro, podendo ser revisados até final de março, com base em estatísticas referentes ao ano anterior e conforme regras definidas pela Lei 10.336/01.

A partilha é feita em 50% segundo o rateio do Fundo de Partipação dos Municípios (FPM) e 50% proporcionalmente à população.

FPM

A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza em janeiro de cada ano uma estimativa do FPM conforme o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA, referente àquele ano.
Acesse a previsão anual por meio do: www.tesouro.fazenda.gov.br > Prefeituras e Governos Estaduais > FPM/FPE> Prefeitura e Governos Estaduais > Dados Consolidados > Transferências > Transferências Constitucionais e Legais > Previsões > Anual.
Deverá entrar em contato com o órgão regional responsável pela retenção.
Se o bloqueio for por inadimplência junto ao INSS, o Município deve regularizar a pendência na Delegacia Regional da RFB de sua jurisdição.
Sim. Conforme o art. 160, Parágrafo Único, da Constituição Federal, o repasse do FPM pode ser condicionado à regularização de débitos junto ao governo federal e suas autarquias. A determinação poderá ser feita pela Receita Federal do Brasil (RFB), nos débitos previdenciários e nos relativos ao Pasep. Pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou, ainda, pelos Tribunais de Contas, nos casos de irregularidades detectadas ou de não cumprimento de determinações daqueles tribunais.
Não há vinculação específica para aplicação do repasse. São retidos 20% relativos ao Fundeb, 15% da saúde e desconto de 1% referente ao Pasep.
Sim. Os valores destinados aos Municípios de cada Estado são fixos. Quando o coeficiente do Município aumenta, o valor do seu repasse financeiro também aumenta. Em contrapartida, a cota individual de todos os outros Municípios daquele mesmo Estado diminui. Este fato ocorre em razão de o aumento ser deduzido da cota financeira dos demais Municípios do Estado e se, por ventura, o coeficiente diminuir, os demais Municípios do mesmo Estado terão o valor da cota individual aumentado. A mesma coisa acontece com a criação de um novo Município.
O cálculo é feito com base em informações prestadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que divulga a estatística populacional dos Municípios. E o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.
O FPM provêm da arrecadação das receitas do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. O recurso é transferido decendialmente aos Municípios e tem valor definido de acordo com o Decreto-Lei 1.881/1981, que determina o número de habitantes fixados por faixas populacionais, cabendo a cada uma destas faixas, um coeficiente individual.

ICMS

Conforme o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e Lei Complementar n.º 87/96, o ICMS é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação, de competência estadual.
Três são as formas da base de cálculo, quais sejam:
a) O valor da operação, em se tratando de circulação de mercadorias;
b) O preço do serviço quando da ocorrência de transporte interurbano/interestadual, e de comunicação;
c) O valor da mercadoria ou bem importado, constante em documentos de importação.
A alíquota do ICMS é algo complexo, mas de forma resumida: a alíquota é definida pelo Senado Federal, que estabelece o percentual mínimo e máximo, a fim de combater a chamada guerra fiscal. Com a fixação dos percentuais pelo Senado, o Estado possui a margem facultativa de aplicar alíquotas conforme a seletividade do produto, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, parágrafo 2º, inciso III, da CF).

Assim, nas alíquotas internas, conforme a Resolução n.º 22/89, do Senado Federal, são em média aplicadas o percentual de 17% ou 18% (conforme estipulado por cada Estado). Já nas alíquotas interestaduais, há alíquota para cada mercadoria, ao qual observa  alíquotas diferentes por regiões, uma vez que a Constituição Federal buscas proporcionar a diminuição das desigualdades por regiões:
a) Alíquota de 7% para operações interestaduais que se destinam aos Estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste e para o Espírito Santo;
b) Alíquota de 12% para operações interestaduais que sejam destinadas aos Estados das regiões sul e sudeste;
c) Alíquota de 17% ou 18% nas operações de importação.
Esse imposto tem uma importância relevante aos Municípios, uma vez que, segundo a Consittuição Federal (art. 158, inciso IV), 25% dessa arrecadação pertencem aos Municípios.
O Estado repassa esse tributo aos Municípios por meio do comportamento dos índices de participação dos Municípios e o da arrecadação estadual deste imposto no território, sendo assim é determinante para a arrecadação, ao qual estabelece dois critérios:
1) 75% no mínimo, de acordo com a média do Valor Adicionado (VA) do Município nos últimos dois anos antes da apuração;
2) Até 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual. Nesse percentual leva-se em consideração fatores que cada Estado adota, a exemplos: área do Município, número de propriedades rurais, produção agropecuária, evasão escolar, mortalidade infantil, gestão tribuária e consórcio de saúde.
Conforme o art. 158, parágrafo único, as parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os critérios abaixo desritos:  :
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. Nesse percentual leva-se em consideração fatores que cada Estado adota, a exemplos: área do Município, número de propriedades rurais, produção agropecuária, evasão escolar, mortalidade infantil, gestão tribuária e consórcio de saúde.
É muito importante que os Municípios chequem os cálculos realizados pelas receitas estaduais, ou por órgão competente no Estado, pois é a partir deles que o Município verifica como pode aumentar a participação da sua cota-parte no ICMS.
O índice é calculado anualmente, sendo publicados primeiramente os índices provisórios.
O repasse é feito anual, sendo que o Estado publica até o dia 30 de junho do ano a ser apurado, levando em conta o valor adicionado e os índices percentuais que serão aplicados, para entrega da parcela no dia primeiro do ano seguinte ao da apuração.
Os Municípios tem 30 dias, contados da publicação do índice para entrar com recurso solicitando a revisão do percentual a ser repassado.
Cabe mencionar que para esse possível recurso os gestores possuem livre acesso às informações e documentos usados pelos Estados, conforme dispõe a Lei Complementar 63/1990.
O ICMS ecológico surgiu com a possibilidade de incentivar os Municípios, ainda que de forma tímida, a preservarem o meio ambiente. É um mecanismo que permite aos Municípios terem acesso a parcelas maiores do que já possuem direito no repasse do ICMS. O primeiro ente da federação a proporcionar essa iniciativa foi o Estado do Paraná. Mas essa medida não nasceu como forma de incentivo à preservação do meio ambiente, o que mais tarde veio a dar correta destinação do nome, mas em forma de compensação aos Municípios que não podiam expandir com atividades economicas tradicionais, como pastos, plantações e novas indústrias, tendo em vista que seu território existiam Unidades de Conservação e áreas de mananciais responsáveis pelo abastecimento de água para outros municípios. Isso impedia que esses Municípios se desenvolvessem, gerando menos renda e emprego que outros entes municipais. Após, isso aperfeiçou-se a medida, vindo a ser criado o ICMS ecológico para o fim de preservar o meio ambiente. Porém, ainda não é um procedimento claro aos Municípios, o sentido de proporcionar e forma acertada a destinação do ICMS aos entes públicos que realizarem a preservação do meio ambiente. Até porque como já tido, a competência é comum, e o Município já é obrigado a conservar o meio ambiente.
Porém, a sistemática consiste em critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais, que visam distribuir essa parcela a maior para quem produzir medidas ambientas (preventivas, corretivas e de recuperação ambiental, como a preservação da água, preservar florestas ou conservar a biodiversidade ambiental.
Por outro lado, nem todos os Estados adotaram essa medida, e a maioria  que incluíram em sua Lei esse benefício ainda não realizam o repasse nos termos de suas leis, , pois ainda necessitam regulamentar a Lei.
O que pode ser afiramdo é que a porcentagem, ainda que pequena, pode chegar a 5% do percentual de 25%, devido aos critérios utilizados pelos Estados para esse tipo de repasse.
Assim, o Município deve estar atento a mais esse critério, caso tive em seu Estado, para fins de aumento na sua receita quando do repasse do ICMS, e checando o que pode realizar para ser incluído no dispositivo, bem como se a Lei foi regulamentada em seu Estado.

IPTU

Não.

Poderá até constar no contrato a responssabilidade por parte do inquilino, no entanto perante a fazenda pública o sujeito passivo do ITPU sempre será o propietário.
Atualizar a lei municipal que define o perímetro urbano, visto que de acordo com o artigo 1º da Lei 9.393 o ITR somente incide em imóvel localizado fora da zona urbana do Município. É recomendável informar a Receita Federal do Brasil - RFB das referidas alterações, bem como os contribuintes atingidos, isto posto, para que a RFB faça os devidos ajustes. Salienta-se  que a delimitação da área urbana é exclusivamente de responsabilidade do Município.
Sim, desde que o cadastro imobiliário sofra atualização periódica, a planta genérica de valores seja corrigida anualmente nos mesmo moldes da variação dos preços de mercado e a lei que define o perímetro urbano seja atualizada de acordo com o crescimento do Município. E o fisco tendo o respaldo dos gestores, será possível evitar as construções clandestinas e as ocupações irregulares.
Uma lei que institua um tributo, deverá conter, no mínimo, sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e fato gerador e a data de sua ocorrência. Destacamos que data do fato gerador quanto o tributo for IPTU é de suma importância visto que isto dará segurança jurídica ao Município e ao contribuinte, ou seja, somente será considerado as alterações ocorridas até aquela data, as posteriores só serão consideradas para o exercício seguinte.
Não.

No entendimento do STJ conforme REsp 1202007/SP Recurso Especial 2010/0125320-6, sendo as formas de lançamentos IPTU e ITBI diversas não justifica a vinculação dos valores, e ainda este mesmo órgão afirma ser a base de cálculo do ITBI o valor real da venda do imóvel ou de mercado
O artigo 182 da Constituição Federal estabeleceu a possibilidade do Município implantar a progressividade do IPTU incidente em imóvel que não estiverem cumprindo a função social por exemplo, aqueles imóveis que são adquiridos visando uma valorização imobiliária. A Lei 10.257/2001 regulamentou o dispositivo constitucional estabelecendo um teto máximo de 15% (quinze por cento) de alíquota progressiva de IPTU, no entanto, o gestor municipal deve regulamentar os critérios para a aplicação desta progressividade.
Não há uma normativa em âmbito federal que estabeleça a obrigatoriedade de uma alíquota mínima e nem máxima, cabendo exclusivamente a lei municipal estabelecer a(as) alíquota(as) que bem convier, sempre sabendo que a Emenda Constitucional nº 29/2000 passou a permitir a progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a(as) alíquota(as) diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel.
A Emenda Constitucional nº 42 que instituiu o princípio da noventena para tributos, também exclui este princípio para o IPTU, portanto o ato normativo que vem a aumentar o IPTU poderá ser editado até o último dia do exercício e entrar em vigência no primeiro dia útil do exercício seguinte.
Sim.

A imunidade do IPTU está disposta no artigo 150 da Constituição Federal e deve ser acatada por todos os Municípios independente da concordância ou não, porém deve ser ressalto que a referida imunidade é restrita ao Imposto, as taxas que geralmente são lançadas em conjunto com IPTU, em especial a de coleta de lixo, não são alcançadas pela imunidade, assim sendo edificações de propriedade da União dos Estados e suas Autarquias embora imune ao Imposto são devedoras das Taxas.

Com relação a isenção cabe ao gestor municipal através de lei implanta-la, sempre observando o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF). Cabe aqui ressaltar que a lei municipal que instituir isenção deverá evidenciar o alcance da mesma, somente imposto ou imposto e taxas.
A lei municipal deverá estabelecer como sujeito passivo do IPTU o proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou possuidor a qualquer título. No entanto, utilizando estes critérios e para estabelecer o contribuinte é importante que o fisco municipal faça uso de prova idônea com a finalidade de evitar transtorno em caso de execução fiscal.
Trata-se de uma tabela genérica dividida de acordo com os valores possíveis de ser atribuído aos lotes do município, geralmente o critério de avaliação considera o tipo de relevo, a pavimentação existente ou não, a localização a finalidade do imóvel, em fim tudo aquilo que possa interferir na avaliação de imóvel, já em relação as edificações são dividias de acordo com o material aplicado, alvenaria, metal, madeira mista alvenaria-metal, mista alvenaria-madeira também considerado o tipo de acabamento, ano de edificação e finalidade. Sendo atribuindo a cada item um valor que servirá formação do valor final para efeitos de ITPU.
Tratando-se de um tributo de lançamento de ofício e em massa, não há como efetuar o lançamento individual de cada imóvel, para tanto o Munícipio deverá elaborar uma planta genérica de valores explicitando a realidade e peculiaridades do Município a qual deverá ser aprovada pelo poder legislativo.
Considerando o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional, Lei 5172/66, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
O perímetro urbano é definido através de lei municipal, e somente a área compreendida neste perímetro estará sujeita a incidência do ITPU.
Trata-se do imposto de competência municipal, conforme inc. I do art. 156 da Constituição Federal, incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana.

ISS

O fisco municipal, ao executar procedimentos relativos a lançamentos de ISS, deve ter especial atenção ao que preceitua o parágrafo 1o do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, pois a renúncia fiscal pode ser caracterizada pela modificação de base de cálculo que ocasione a redução do imposto a ser recolhido. No entanto, na apuração, no levantamento e na constituição de créditos tributários, a observância de atos, fatos e descrição de documentos que possam influenciar estes, são de suma importância para não incorrer no dispositivo legal anteriormente mencionado.
As ações que se caracterizam como renúncia fiscal poderão ainda ter enquadramento na Lei 8.429/1992, em especial no caput do art. 10 e incs. VII e X, os quais definem os atos de improbidade administrativa.
A incidência do ISS nas atividades desenvolvidas pelas cooperativas é possível; no entanto, devem ser observadas algumas definições, dentre as quais destacamos: atos cooperados e atos não cooperados, sendo atos cooperados os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre esses e as cooperativas, com a finalidade de atingir os objetivos sociais previstos no estatuto, e os atos não cooperados, que são praticados pelas cooperativas para não associados independentemente dos objetivos sociais.
Diante do exposto, deve ser dito que existem várias jurisprudências do STJ afirmando haver incidências do ISS no fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e fornecimento de serviços de terceiros não associados e, ainda, quando os atos cooperativos extrapolarem as finalidades sociais da entidade previstas no estatuto dela.
Não raro, são constatadas na descrição das Notas Fiscais de Serviços de Concretagem, Terraplanagem, Pavimentação, Reparação de Bens Imóveis, entre outros assemelhados, as expressões "Locação de Equipamento", "Horas-Máquinas", com a consignação do respectivo valor, sendo este inferior ao total da Nota Fiscal. Tal procedimento visa à dedução da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária em conformidade com art. 121 da IN/RFB 971/2009. Essa situação pode não caracterizar a atividade de "Locação de Bens Móveis" não tributada pelo ISS.
O fisco municipal deve se ater ao discernimento entre o serviço descrito no documento fiscal e no contrato de prestação de serviço e, ainda, ao serviço efetivamente prestado, sabendo que as deduções relativas ao ISS são estritamente as previstas na legislação.
Comumente, pode ser constatada nas notas fiscais de serviços, em especial nas atividades atreladas à construção civil, a expressão "Mão de Obra" com a consignação de um valor que não corresponde ao total da nota fiscal e, ainda, discriminação de materiais e equipamentos com os respectivos valores. Este procedimento tem a finalidade de reduzir a base de cálculo sujeita à retenção da contribuição previdenciária em conformidade com o art. 121 da Instrução Normativa 971, de 13 de novembro de 2009 – IN/RFB. Portanto, "Mão de Obra" e "Preço do Serviço" não são sinônimos, salientando que a base de cálculo do ISS é o "preço do serviço" e não a "mão de obra". As deduções permitidas referentes ao ISS são exclusivamente as previstas na legislação vigente.
Antes de discorrer se o desconto concedido ao tomador de serviços integra ou não a base de cálculo do ISS, há de ser dito que os descontos para fins tributários devem ser classificados entre condicionais ou incondicionais.
Os descontos condicionais são aqueles aos quais o tomador de serviços tem direito desde que preencha certas condições impostas pelo prestador. Para melhor entendimento, podemos citar, por exemplo, os tomadores de serviço acima de determinada idade, que terão um percentual X de desconto.
Já os descontos incondicionais são aqueles que o prestador de serviços concedem a todos os seus clientes independentemente de preenchimento de qualquer requisito. Considerando as decisões do STJ, os descontos condicionais integram a base de cálculo, ou seja, há incidência de ISS no valor total dos serviços, já os descontos incondicionais não integram a base de cálculo, ou seja, a incidência do ISS é sobre o valor líquido a ser pago pelo tomador.
A Nota Fiscal Eletrônica é um instrumento eficaz no que diz respeito ao incremento da receita de ISS; no entanto, a administração municipal deve ter o devido cuidado na implantação desta ferramenta, principalmente quando optar por terceirização dos serviços, dentre os quais podem ser citados: a autorização da emissão, a substituição e o cancelamento, controlado exclusivamente por agentes tributários integrantes do quadro de servidores de carreira. O ideal é que a implantação da NF-e seja gradativa, considerando no mínimo dois fatores que são: faturamento e atividade. E, ainda, atendendo ao que preceitua o inc. II do art. 150 da CF, ou seja, tratamento igual entre contribuintes em mesma situação.
O Município pode, por meio da legislação tributária local, estabelecer como obrigação acessória todas as ferramentas positivas ou negativas que julgar necessárias e úteis, tanto como obrigação de fazer ou deixar de fazer, tendo como finalidades principais o interesse na arrecadação ou fiscalização e a coibição à sonegação.
Dentre outras, podem ser citadas a obrigação ou a vedação de emissão de Recibo de Pagamento de Serviços (RPS), a Nota Fiscal de Serviço (NFS), a Nota de Serviços Eletrônica (NF-e), o Livro de Controle de Receita, o Estoque de Material usado na prestação de serviço, tanto físico como eletrônico, a data de vencimento e recolhimento do tributo, bem como a declaração de movimento econômico, dentre outras. Salienta-se que, para cada obrigação de fazer ou deixar de fazer, haja na legislação a penalidade adequada e específica para cada caso.
Os Municípios devem elaborar uma lei municipal a qual deve recepcionar os princípios dispostos na Lei Complementar 116/2003, descrevendo itens como contribuinte, alíquota mínima e máxima dentro do universo de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), base de cálculo, fato gerador, local do recolhimento, serviços sujeitos à retenção, deduções da base de cálculo, lista anexa, atividades e/ou grupo de contribuintes sujeito ao recolhimento fixo, quando for o caso, modalidades de lançamento e de extinção crédito tributário, solidariedade e as obrigações acessórias que julgar convenientes, entre outros.
Considerando os dispositivos vigentes, ou seja, o art. 88 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece os benefícios possíveis a serem concedidos a contribuintes de ISS que são restritos aos serviços descritos nos itens 32, 33 e 34 da Lista Anexa à Lei Complementar 56/1987, já revogada, mas correspondente aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, portanto, sujeitos a benefícios. Com relação a este posicionamento, deve ser observado o que preceitua o art. 146 da CF, que estabelece o mecanismo do tratamento de conflito ou guerra fiscal entre os Entes federados, bem como o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 em relação à renúncia fiscal.
A lista anexa à Lei Complementar 116/2003 é um dos elementos essenciais para a incidência do ISS, ou seja, para que o Ente federado possa lançar, cobrar e arrecadar o imposto, ele tem de constar na referida lista anexa, caso contrário, não haverá incidência. É importante lembrar que a edição desta atende ao disposto no inc. II do art. 156 da Constituição Federal.
A Lei Complementar 116/2003, em seu art. 3o, estabelece três locais de recolhimento do ISS, sendo a primeira situação, no Município onde está estabelecido o prestador de serviço; a segunda será o domicílio do prestador, quando não houver um estabelecimento deste, ou seja, no Município no qual reside o prestador; e a última são as exceções previstas nos vinte e dois incisos do artigo, os quais determinam que o imposto seja recolhido no Município onde foi prestado o serviço independente do domicílio do prestador.
Deve ser alertado que a obrigação de recolher no local da prestação não pode ser confundida com obrigatoriedade de retenção e recolhimento pelo tomador de serviços.
Os subitens 7.11, 7.18, 11.01, 11.04, todo o item 12 (exceto o subitem 12.03), o subitem 16.01 e o item 20 não constam no inc. II do parágrafo 2o do art. 6o da Lei Complementar 116/2003, que trata da obrigatoriedade do recolhimento pelo do tomador de serviço.
A retenção é um mecanismo pelo qual uma terceira pessoa assume a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e, para tanto, deve efetuar a apropriação do valor de quem é de direito, instrumento comum a outros tributos há muito tempo. Foi incluído na legislação do ISS por meio do art. 6o da Lei Complementar 116/2003 este dispositivo que torna obrigatório para as pessoas jurídicas ainda que imunes, tomadoras dos serviços elencados no inc. II do art. anteriormente mencionado, o recolhimento, independente de ter efetuado a retenção. A figura da retenção é extensiva inclusive aos contribuintes optantes do Simples Nacional, exceção aos enquadrados no SMEI, que independente da atividade exercida não estão sujeitos à retenção do ISS.
Considerando o disposto nos parágrafos 1o e 3o do art. 9o do Decreto-Lei 406, de dezembro de 1968, o Município tem competência para determinar alíquota fixa para contribuintes que exercerem a prestação de serviços de forma pessoal do próprio contribuinte independente da atividade. Também pode ser determinada pelo Ente federado alíquota fixa para empresas que exerçam as atividades descritas nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987, já revogada, mas hoje com eficácia equivalente aos subitens da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A referida alíquota deverá ser calculada em função de cada profissional habilitado que exerça a atividade em nome da sociedade, desde que a empresa não seja optante do Simples Nacional. Logo, aos optantes do Simples Nacional, devem ser apontadas duas exceções, sendo a primeira atividade descrita no subitem 17.19 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, à qual a Lei Complementar 123, em seu art. 18, parágrafo 22-A, permite recolhimento por meio de alíquota fixa. A segunda exceção está prevista também no art. 18 do parágrafo 18 da Lei Complementar 123/2006, independente da atividade exercida, desde que no ano-calendário anterior tenham auferido uma receita bruta inferior ou igual a R$ 120.000,00 estes também poderão recolher o ISS com alíquota fixa.
Alíquota variável é a grandeza que incide sobre a base de cálculo, determinando o quanto em moeda corrente é devido ou deve ser recolhido aos cofres públicos, tendo sido a alíquota mínima de 2% (dois por cento) definida por meio da Emenda Constitucional 37, de 2002, que incluiu o art. 88 nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Sendo a exceção os serviços descritos nos itens 32, 33 e 34, na lista anexa à Lei Complementar 56/1987, já revogada, que corresponde hoje aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A alíquota máxima foi definida em 5% (cinco por cento) pelo inc. II do art. 8o da Lei Complementar 116/2003, cabendo ao Município, por meio de lei, definir a alíquota ou alíquotas que melhor convier. No entanto, deve ser alertado que este tratamento é exclusivamente para contribuintes não optantes do Simples Nacional, estes, por sua vez, têm sua alíquota definida pela Lei Complementar 123/2006.
São dois os tipos alíquotas incidentes no ISS – a variável, que é aquela em que o Ente federado competente para cobrar ISS determina o percentual a incidir na base de cálculo; e a fixa, que é quando o Ente federado determina o valor fixo em moeda corrente a ser recolhido, independente da receita bruta oriunda da prestação de serviços. Deve ser ressaltado que este tratamento é determinado para contribuintes não optantes do Simples Nacional, estes, por sua vez, têm suas alíquotas determinadas pela Lei Complementar 123/2006.
O contribuinte é responsável pelo recolhimento ou devedor do imposto com responsabilidade originária, ou seja, o sujeito passivo da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. A Lei Complementar, em seu art. 5o, define ser o prestador de serviços o contribuinte do ISS. No entanto, deverá ser observado o disposto no art. 6o, inc. II, da Lei Complementar 116/2003, que trata da retenção.
A legislação hoje vigente permite algumas deduções da base de cálculo do ISS em razão de serem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e serviços de comunicação (ICMS).
Dentre as deduções permitidas estão:
No item 7.02 e 7.05, as mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do canteiro de obras.
Nos serviços descritos no item 14.01 e 14.03, devem ser deduzidas as peças e as partes empregadas na prestação de serviços.
Nos serviços descritos no item 9.01, deve ser deduzido o valor da alimentação e da gorjeta.
Nos serviços descritos no item 17.11, deve ser deduzido o valor da alimentação e das bebidas.
É importante ressaltar que somente essas deduções são possíveis, outros serviços que envolvam o fornecimento de mercadoria não estão sujeitos à dedução; isso é ratificado pelo inc. V do art. 3o da Lei Complementar 87/1996, que trata de ICMS.
A base de cálculo é uma grandeza, expressa em valor monetário, sobre a qual será aplicada a alíquota. Com relação ao ISS, pode ser dito que a base de cálculo é o preço dos serviços; definido no art. 7o da Lei Complementar 116/2003.
O imposto incide na prestação de serviços, desde que preenchidos todos os requistos do fato gerador, ou seja, deverá constar na lista anexa, ser remunerado, ter habitualidade e ser prestado com efetividade, sendo que o art. 2o da Lei Complementar 116/2003 definiu os casos de não incidência, que são os serviços destinados à importação, à prestação de serviços com vínculo empregatício, sendo estes os casos mais comuns. Deve ser citado, ainda, que o ISS também não incide nos serviços de transporte intermunicipal e interestadual, bem como nos serviços de comunicação que estão sujeitos ao ICMS
Em conformidade com o art. 114 do CTN, fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Tratando-se de ISS, a Lei Complementar 116/2003 definiu como fato gerador a prestação de serviço constante na lista anexa, e a doutrina acrescenta mais quatro elementos essenciais ao fato gerador, que são: efetividade do serviço, autonomia do prestador do serviço, habitualidade na prestação do serviço e remuneração.
A Lei Complementar 116/2003 foi o último diploma legal editado em nível nacional, em atendimento ao previsto no inc. III, parágrafo 3o, todos do art. 156 da CF, bem como o cumprimento do disposto no art. 146, também da CF. Lei que definiu fato gerador, incidência, não incidência, base de cálculo, contribuinte, alíquota máxima, local do recolhimento, retenção, possíveis dedução da base de cálculo e Lista Anexa.
O ISS foi instituído no Brasil por meio dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 5.172, de outubro de 1966, no Código Tributário Nacional (CTN), posteriormente revogado pelos arts. 8o a 12 do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, tendo este ato legal instituído a primeira lista de serviços com sessenta e seis itens.
A legislação do ISS sofreu várias alterações, sendo pela ordem o Decreto-Lei 834, de 8 de setembro de 1969, a Lei Complementar 22, de 1974, a Lei 7.192, de 1984, a Lei Complementar 56, de 1987, a Lei Complementar 100, de 1999, e a Lei Complementar 116, de 2003, sendo esta última a que introduziu as maiores alterações, dentre elas, a modalidade da obrigatoriedade de retenção pelo tomador de serviço.
ISS é uma nomenclatura que se popularizou desde a instituição do tributo.
A nomenclatura oficial é Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), imposto de competência municipal definido pelo inc. III do art. 156 da Constituição Federal (CF).

ITBI

Depende da situação. Quando o "monte-mor" for composto por mais de um imóvel e houver troca de partes entre herdeiros ou houver excesso no quinhão ao qual o herdeiro faz jus, haverá incidência de ITBI. Esta situação também é extensiva na dissolução da sociedade conjugal, quando um dos cônjuges ficar com parte maior do que a meação. Em muitos casos, essas situações não são constatadas pelos fiscos municipais. Com o objetivo de apurar esses fatos, o ideal é que o Município estabeleça convênio com os Cartórios de Registros de Imóveis de sua jurisdição.
A progressividade não é permitida. A Súmula 656 do STF declara inconstitucional a lei municipal que estabelece alíquota progressiva para ITBI, tendo sido admitida pelo Poder Judiciário diferenciação de alíquota apenas quando a modalidade de aquisição for por meio do Sistema Financeiro Habitacional.
Não deve haver relação nenhuma entre as Resoluções 99/1981 e 9/1992 do Senado Federal e o ITBI. A primeira tratava da alíquota do Imposto de transmissão a qualquer título, de bens imóveis, enquanto este era de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, anterior à vigência da Constituição de 1988.
A segunda resolução atende ao dispositivo constitucional previsto no inc. IV do parágrafo 1o do art. 155 da CF/1988, logo, cabe ao Senado Federal fixar a alíquota máxima do Imposto de transmissão quando este for de competência dos Estados e do Distrito Federal, tendo esta Resolução (9/1992) estabelecido um teto máximo de oito por cento. Portanto, os Municípios têm liberdade para estabelecer o percentual que lhe convier desde que não caracterize confisco, podem ser citados alguns exemplos com percentual acima de 2%: Fortaleza/CE e Porto Alegre/RS com alíquota de 3% e Goiânia/GO com alíquota de 4%.
Cabe exclusivamente ao Município definir em lei própria a alíquota que deve incidir na base de cálculo do ITBI. Importante deixar claro não existir legislação nos moldes do art. 146 da Constituição Federal que estabeleça uma alíquota mínima ou máxima.
O ideal para apuração da base de cálculo do ITBI é que seja feita avaliação individual precedida de uma vistoria in loco, consideradas todas as benfeitorias existentes no imóvel, bem como a infraestrutura e os serviços disponíveis no local e, ainda, a referida avaliação deverá ser feita por profissional com competência legal.
Atualmente, a lei municipal define o procedimento para a apuração do Valor Venal. Como um bom exemplo de definição, podemos apontar a redação da legislação do Município de Curitiba/PR: "O valor venal será determinado pela Administração, mediante avaliação procedida por profissional habilitado, o qual observará, para tanto, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT relativas à avaliação de imóveis."
O uso de planta genérica de valores não é a metodologia mais aconselhável, pois este procedimento espelha uma avaliação em massa, desconsiderando as peculiaridades de cada imóvel. Assim, considera-se adequada exclusivamente para base de cálculo do IPTU e, ainda, por depender de correção periódica por meio de lei municipal nem sempre é corrigida nos mesmos índices dos preços de mercado.
Sim. Como não poderia ser diferente, a imunidade prevista no art. 150 da Constituição Federal tem de ser respeitada. Quanto à isenção, poderá o Município por meio de lei própria instituir a isenção, salientando que deverá ser observado o previsto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Cabe ao Município estabelecer, em lei local, o responsável pelo recolhimento do ITBI e, ainda, caso haja interesse, poderá ser estabelecida a solidariedade entre os envolvidos na transação.
A base de cálculo do ITBI nada mais é do que o preço de mercado, ou seja, o valor que o imóvel objeto da transmissão alcançaria no mercado imobiliário, independente do preço acordado entre as partes. Exceção feita ao imóvel adquirido em "hasta pública", situação em que a base de cálculo é valor alcançado no leilão público, decisão do STJ.
Trata-se do imposto de competência municipal, conforme inc. II do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, ou seja, nas transações imobiliárias.

ITR

ITR é o Imposto Territorial Rural, seu fato gerador é a propriedade, o dominío útil ou a posse de imóvel, localizado fora da Zona Urbana do Município em 1º de Janeiro de cada ano. O Período de apuração é anual e a base de cálculo é o Valor de Terra Nua Tributável.
O repasse é realizado por decêndios nas mesmas datas do repasse do FPM. Os Municípios celebraram o convênio de fiscalização e cobrança do ITR com a Receita Federal do Brasil (RFB) têm direito a receber 100% da arrecadação; caso contrário, o não-conveniado terá direito a apenas 50% do montante. A RFB classifica o montante da arrecadação bruta do tributo relativo ao período, realizadas deduções correspondentes, que vai para a conta do ITR.
O Município deverá atender os requisitos e condições que constam na Instrução Normativa 1640 de 2016 da RFB, as principais são:
I- dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;
II- possuir  lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; e
III- servidor aprovado em concurso público de provas ou provas de títulos para o cargo que trata o inciso anterior.
O Município deverá atender os requisitos e condições que constam na Instrução Normativa 1640 de 2016 da RFB, as principais são: I- dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;II- possuir  lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; e III- servidor aprovado em concurso público de provas ou provas de títulos para o cargo que trata o inciso anterior.
O Município deverá realizar uma protocolização por meio eletrônico utilizando uma certificação digital através do acesso eletrônico no site da RFB (http://rfb.gov.br), para comprovar que possui os requisitos exigidos além de se comprometer a cumprir os objetivos do convênio conforme a IN 1640/16.
A partir das habilitações dos servidores no Portal ITR devidamente aprovados no treinamento obrigatório da RFB.
Sim. São retidos 20% relativos ao Fundeb e um desconto de 1% referente ao Pasep, realizados nesta ordem.
Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.
Os Municípios conveniados deverão atender às seguintes obrigações: informar o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) e, ainda, cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR. Ao não cumprimento dessas obrigações, caberá a denúncia do convênio pela RFB, a qual será precedida de avaliação dos motivos pelo não cumprimento das metas.
É o valor de mercado do imóvel, excluído os valores relativos a qualquer benfeitoria na terra, como por exemplo: construções, instalações, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas ou florestas plantadas. Para cumprir este requisito que é obrigatório, o Município conveniado deve atender os requistos da Instrução Normativa nº 1562/2015, inclusive utilizando o modelo anexo.
Existem duas formas: A avaliação deve ser efetuada pelo engenheiro agrônomo ou florestal, através de laudo técnico que deverá estar de conformidade com NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A Lei 6.496 de 07 de dezembro de 1977, especifica que toda prestação de serviços de Agronomia deverá estar acompanha da devida "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART), e ainda tratam do exercício da atividade de Engenheiro Agrônomo as Resoluções 218 de 29/06/1973 e 345 de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura Agronomia. Ou ainda, poderão ser obtidos estes valores junto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Instituto Nacional de Colonização Agrária (INCRA), Secretarias de Finanças ou de Agricultura dos Estados, no entanto os gestores municipais deverão analisar a compatibilidade dos valores disponibilizados com a realidade de cada Município, uma vez que a utilização destes valores não poderão acarretar renuncia de receita e tão pouco confisco, salienta ainda que o gestor publico municipal deverá solicitar ao orgão documentação física comprobatoria do procedimento de apuração. Tanto o laudo técnico como a documentação comprobatoria do procedimento deverão ficar arquivados no Município por período minímo de 6 anos, com a finalidade de sustentação de possíveis contenciosos administrativos.
Para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB, o VTN/ha deverá ser encaminhado em forma de ofício (modelo-anexo da IN1562/15), à Delegacia de Jurisdição da Receita Federal do Município. A RFB utiliza o valor informado para servir de parâmetro para formação da malha fiscal, quando o critério for o VTN/ha, e, ainda, na sustentação legal no que tange à base de cálculo do auto de lançamento constituído pelo fisco municipal. A informação deve ser encaminhada a RFB até o último dia útil do mês de julho, atendendo os requisitos exigidos na Instrução Normativa 1562/2015.
Além de informar o VTN/ha, o Município, após capacitação dos servidores em treinamento específico e devidamente habilitação, deverá iniciar os trabalhos de fiscalização utilizando  certificação digital própria para acessar no Portal do ITR (http://portalitr.receita.fazenda.gov.br/), disponível desde agosto/2013 pela RFB os os estoques de malha fiscal.
A IN 1640/16 da RFB estabelece aos Municípios que optarem pelo convênio com a RFB e para trabalhar a fiscalização do ITR, apenas os servidores com atribuição de lançamento de créditos tributários estão aptos a acessar o Portal. Os Municípios conveniados deverão ter especial atenção a este inciso, pois o não preenchimento dos requisitos, ou, o não atendimento ao preceitos da normativa poderá acarretar em denúncia do convênio.
A fiscalização só poderá ser realizada por servidores com atribuição em lançamento de créditos tributários, concursado no Município, após participação no treinamento específico da RFB. A solicitação para capacitação deverá ser feita no 1º (primeiro) treinamento oferecio pela RFB depois da publicação do extrato do convênio no Diário Ofical da União (DOU).
Conforme a lei 9393/96 são imunes:
I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel.
II - os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IV - os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
E ainda, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índio. Porém os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Por conseguinte, são imunes do ITR as áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios.
É o imóvel rural com área igual ou inferior a:
I - 100ha, se localizado em Município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30ha, se localizado em qualquer outro município.
Amazônia Ocidental e Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense - 100 hectares
Os Municípios que formam a Amazônia Ocidental são aqueles localizados nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.
Pertencem ao Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense os seguintes Municípios: Barão de Melgaço, Cáceres, Curvelândia, Itiquira, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Santo Antônio do Leverger.
Já no estado do Mato Grosso do Sul, os seguintes Municípios: Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corguinho, Corumbá, Coxim, Ladário, Miranda, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.
Nestes, as propriedades com até 100ha cumprindo demais requisitos na Lei 9393/96 estão imunes do pagamento do ITR.

Amazônia Oriental – 50 hectares
Os municípios que formam a Amazônia Oriental estão localizados nos estados do Amapá, Maranhão, Pará e Tocantins e ainda no estado do Mato Grosso, exceto os integrantes do Pantanal mato-grossense.
Polígonos da seca – 50 hectares
Os municípios que formam o Polígono das Secas são aqueles situados nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Nestes, as propriedades com até 100ha cumprindo demais requisitos na Lei 9393/96 estão imunes do pagamento do ITR.

Demais Municípios - 30 hectares

MEI

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Lei complementar 123/2006 e alterações posteriores; Resolução 16/2009; Resolução 22/2010.
Esses e outros normativos você encontra ao acessar:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/legislacao

Sim. A prefeitura municipal deve adequar sua legislação aos dispositivos existentes.
A legislação local deve ser simplificada, uniformizada, racionalizada e dar tratamento especial ao MEI, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, renovação, à licença e renovação, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento.

As atividades permitidas ao MEI estão descritas no Anexo XIII da Resolução 94/2011 e podem ser obtidas ao acessar o link:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=36833&visao=anotado

Deve primeiramente observar o princípio da fiscalização orientadora e da dupla visita (previsto no Art. 55 da Lei Complementar 123/2006). A partir da observância desses princípios compete ao Município verificar se o contribuinte atende e cumpre todos os requisitos e as exigências estabelecidas na legislação municipal, em relação aos aspectos sanitários, tributários, segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições de uso do espaço público.

O MEI, quando da formalização no Portal do Empreendedor, declara que conhece e atende os requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, assim como a menção que o não atendimento desses requisitos acarretará o cancelamento do Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

 

A Lei Complementar 123/2006 estabelece no Art. 55 que a fiscalização no que se refere aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade for classificada como de baixo risco. Adicionalmente no §2º desse mesmo artigo a Lei ainda prevê que será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Assim entende-se por fiscalização orientadora, quando o órgão de fiscalização primeiro orienta em relação aos procedimentos e providencias que deverão ser adotadas pelo MEI, lhe concede um prazo razoável para o atendimento das exigências e posteriormente o órgão de fiscalização retorna para averiguar se as providências foram atendidas.

O CCMEI é o documento constitutivo da pessoa jurídica do MEI. Tem a mesma natureza jurídica do contrato social. O CCMEI ainda possui as mesmas características e atributos do alvará de funcionamento da prefeitura, sendo válido para todos os fins empresariais, tributários e de fiscalização, nos termos da legislação vigente. O legislador com isso reuniu em um só documento a sua constituição como sua de autorização de funcionamento.

É de 180 dias, conforme previsto na  Resolução 16/2009. Após este prazo o Alvará passa para a condição de definitivo, caso o Município não apure irregularidade.

Sim. A Prefeitura Municipal deverá se manifestar quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI nesse local. O Município, conforme Resolução 16 do CGSIM e alterações, notificará o MEI acerca do cancelamento e notificará a Junta Comercial por meio de ofício. Este cancelamento promovido pelo Município dentro do prazo de 180 dias é retroativo proporcionando que todos os registros do MEI até esse momento deixem de existir (CNPJ, NIRE, NIT, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal).

O cancelamento do MEI terá efeitos a partir da notificação do MEI pelo Município ou Distrito Federal, sendo vedada a aplicação de sanções relacionadas ao período anterior, desde o registro até a notificação.

O cancelamento do alvará ocorre apenas quando a Prefeitura identifica que o MEI não pode exercer determinada atividade no endereço indicado. Cabe à administração notificar o contribuinte dando prazo para que este regularize a situação sob pena de ter seu CNPJ e demais registros cancelados.

A cassação ocorre por descumprimento de condições estabelecidas na legislação do Ente. Todavia, antes de efetuar a cassação da licença, o representante legal da empresa deverá ser notificado para exercer o direito à defesa, mediante processo administrativo, num prazo estabelecido pela administração pública.

O desenquadramento é um ato praticado por meio do Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo “SIMEI EVENTOS”, deve ser utilizado quando o contribuinte incorrer em alguma das situações descritas no Art. 105 da Resolução 94/2011. O desenquadramento não implica exclusão do Simples Nacional, mas a empresa deixa de ser Microempreendedor Individual e passa a ser tributada nas condições estabelecidas no Simples Nacional.

Não haverá o cancelamento da inscrição, e sim a cassação do alvará na forma estabelecida na legislação municipal. Esta cassação não cancela os demais registros da empresa (NIRE, CNPJ, NIT, Inscrição Estadual). O Município pode também, por meio do Portal do Simples Nacional, efetuar o desenquadramento da condição de MEI.

Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Não. A Lei Complementar 123/2006 estabelece em seu Art. 4º, §3º que ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Orientação da CNM: Antes da Lei Complementar 147, de 2014, os Municípios não cobravam nenhuma taxa do MEI no primeiro ano, aquele de formalização, no entanto cobravam dos anos seguintes a taxa de renovação do alvará. Com a aprovação e publicação da LC 147/2014 foi incluído o termo “funcionamento”, que impede inclusive essas cobranças após o período de formalização.

Para pessoas físicas está dispensado, a não ser que a pessoa física exija. Para pessoas jurídicas, é necessária a emissão de documento fiscal. Entretanto, também ficará dispensada a emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas quando a pessoa jurídica tomadora emitir uma nota fiscal de entrada.

O Município tem autonomia legal para deliberar sobre a quantidade de notas fiscais que serão concedidas, bem como em relação à forma, ao modelo e ao tipo. Porém, desde o momento em que o contribuinte tem a concessão do alvará provisório, garantido a partir do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, a Prefeitura fica obrigada a conceder ao contribuinte a autorização de impressão e liberação de documentos fiscais.

Orientação da CNM: Considerando a possibilidade de o Município efetuar o cancelamento da empresa dentro do prazo de 180 dias de sua abertura, recomenda-se que a liberação de documentos neste período seja em volume pequeno, ou até em padrão simplificado (avulsas) autorizadas em pequeno volume. Isso evitará a liberação de grandes quantidades e depois, no caso seja necessário o cancelamento da inscrição, se torne difícil retomar/apreender os documentos concedidos.

Não. O MEI recolhe o imposto de forma fixa.
Por meio da Certificação Digital no acesso ao Portal do Simples Nacional na página eletrônica da Receita Federal, os Municípios terão acesso aos arquivos de retorno do MEI. Eles estão disponíveis no aplicativo Transferência de Arquivos – Download de arquivos – QWARE – MEI. Onde constarão os MEIs inscritos no mês. O leiaute para leitura do arquivo está disponível no Comunicado CGSN nº 15, de 23 de outubro de 2009. Estes arquivos são disponibilizados semanalmente.

O Município deve analisar os dados apresentados pelo MEI para identificar se há alguma irregularidade. A partir desses dados a Prefeitura efetuará a concessão de número de inscrição municipal e a devida fiscalização orientadora conforme o disposto na Lei Complementar 123/2006.

Taxas

Taxa e preço público são valores arrecadados pelos entes federados, tarifa é receita de empresa privada inclusive sujeita a tributação. Taxa é uma modalidade de tributo, enquanto preço público e tarifa não estão sujeitos ao arcabouço tributário que regulamenta os tributos, razão pela qual os dois últimos podem ser reajustados a qualquer tempo independente de lei, e ainda geralmente fixados contratualmente. A taxa é compulsória, preço público e tarifa caracterizam-se voluntariedade do usuário.
Não, pode ser apontada duas justificativas, ou seja; a tarifa não é tributo, os valores são definidos de acordo com as cláusulas contratuais, ainda, foi editado a Lie nº 8.987 de fevereiro de 1995 que regulamenta a matéria referente a tarifa. O que pode ocorre é figura da gratuidade, sendo exemplo o artigo 39 da Lei nº 10.741 de outubro de 2003 que assegura tal benefício aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos no transporte coletivo regular, de outro lado o poder ocorrer o subsidio por parte do poder público a determinada camada da sociedade, exemplo disso pode ser a meia passagem para estudantes.
Um serviço comum em praticamente todos os Municípios brasileiros, pode ser citado o transporte público, seja transporte de massa como ônibus e metrô bem os serviços de taxis. Todos estão sujeito a licitação e ao regime de tarifa.
Considerando o disposto na Lie nº 8.987 de fevereiro de 1995, nos artigos 18 e 23, os critérios de reajuste e revisão da tarifa constaram no edital de licitação bem como serão cláusulas essenciais do contrato de concessão.
A tarifa geralmente é o valor cobrado a título de remuneração por empresa privada que tem a concessão de ente federado para prestação de serviços públicos.
Preço público não sendo um tributo não está sujeito aos princípios da anterioridade e nem da noventena, por tanto pode ser reajustado no mesmo exercício. Como critério de reajuste o aconselhável é usar valores praticados no mercado, sabendo que o valor a ser cobrado deverá retribuir o poder público no total da despesa efetuada necessária para prestar o serviço objeto de preço público. Esta afirmação é feita considerando o disposto nos incisos IV e X do artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 junho de 1992 - LIA.
Havendo interesse da inciativa privada ou de qualquer cidadão e o Município tiver condições técnicas bem como a logística necessária para tal, principalmente quando o mesmo não seja prestado no território do município pela iniciativa privada, no entanto fixando o valor compatível com preço do mercado, quando não for objeto de licitação, poderá prestar qualquer serviço, dentre os quais podem ser citados:
Terraplanagem, remoção de entulho e volumosos, pavimentação de no interior de propriedades privadas. Aluguel de imóvel de propriedade do ente federado a longo prazo (sujeito da licitação).
Ao definir valores a serem cobrados bem como o reajuste de preço público, caso haja dificuldades, o ente federado poderá usar como parâmetro os valores praticados no mercado, para serviços ou bens assemelhados, isto significa dizer, por exemplo, a locação de um auditório de propriedade do município para exibição de uma peça teatral ou a realização show, deve ter o mesmo valor praticado no município ou região de espaço a este equiparado de propriedade de particulares. Até por que constitui ato de improbidade administrativa, locar bem público pro valor inferior ao de mercado, isto de conformidade com inciso IV do artigo 9º da Lei nº 8429 de 1992 – LIA.
Não. Preço público não é caracteriza como tributo, muito menos imposto, portanto fora do alcance deste princípio tributário. Para tornar claro a resposta é apresentado o seguinte exemplo: O governo do Estado resolve efetuar um treinamento de novas ferramentas de trabalho para os professores da rede estadual e para tanto loca o ginásio municipal de um certo município. O Município em questão deve efetuar a cobrança do preço público do Estado, dando o mesmo tratamento dispensado a qualquer cidadão.
Não. O aluguel para terceiros de terreno, ginásio, casa de espetáculo de propriedade do município com a finalidade de espetáculos circenses, show ou outros eventos onde houver incidência de ISS, taxa de localização e funcionamento, taxa sanitária, taxa de aprovação de projeto e vistoria de prevenção de sinistro entre outras, o ente federado tem o dever de efetuar o lançamento de todos tributos quantos forem verificados os fatos geradores, caso não o faça estará caracterizado renúncia de receita.
Uma grade diferença que pode ser mencionada é quanto à classificação contábil de receita.

a) A taxa após o recebimento pelo ente federado será classificada como receita derivada, ou seja, tem origem baseada em bens de terceiros, como exemplo prático podemos citar a taxa de lixo que é lançada em razão da coleta de lixo que tem origem no interior das residências dos contribuintes.
b) O preço público após o recebimento pelo ente federado será classificado como receita originária, ou seja, tem origem baseada em bens públicos, como exemplo prático podemos ser citar o aluguel de um auditório ou máquina de terraplanagem de propriedade do ente federado.
A CF/88 no Título VI, Capitulo I que trata do Sistema Tributário Nacional, artigos 145 a 162, assim como o CTN não registram um inciso que seja, relacionado a preço público, isto significa dizer que preço público não pode ser considerado um tipo ou modalidade de tributo.
Retribuir o poder público que forneceu, está fornecendo serviço ou mercadoria ao consumidor que voluntariamente fez a opção está aquisição, diferente das taxas que tem característica compulsória.
Sim. Desde que a referida isenção seja instituída através de lei especifica, sempre observando o que preceitua o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 – LF, no tocante a renúncia de receita.
Poderá sofrer apontamento do Controle Interno, Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas como prática de renúncia de receita prevista no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 - LRF, assim como enquadrado em ato de improbidade administrativa previsto no inciso X do artigo 10 da Lei nº 8429/92 – LIA.
O Município deve efetuar o lançamento normal exatamente nos mesmos moldes que usar para os demais contribuintes. A imunidade prevista no artigo 150 alcança exclusivamente os impostos de competência municipal incidente nestes imóveis, ainda, deve ser adotado o mesmo procedimento com relação às demais taxas inclusive a taxa de licença para exercício de atividade, quando for o caso.
Observação: Com relação à imunidade dos sindicatos, somente os sindicatos de trabalhadores são alcançados, já os sindicatos patronais não são alcançados pelo benefício, portanto o município deve efetuar o lançamento de todos os tributos incidentes nos imóveis de propriedades destes, bem como nas atividades desenvolvidas por eles.
Não. Basta que o Município tenha em seu organograma, bem como fisicamente órgão ou setor com finalidade de efetuar a fiscalização, e este composto por servidores do quadro efetivo com atribuição para referida atividade.
O procedimento citado encontra respaldo em julgados do STJ, ou seja, "Conforme precedente do STJ é dispensável a prova da efetiva fiscalização para cobrança da Taxa de Licença, sendo suficiente sua potencial existência". (grifo nosso)
Não é aconselhável. O STJ julgou inconstitucional o artigo 6º da Lei 9670/83 do município do Município de São Paulo-SP usava com critério para a definição da base de cálculo o número de funcionários das empresas.
Hoje a doutrina referente a taxas entende que o fato de colocar o serviço a disposição do contribuinte, desde que o serviço haja, não se torna fundamental o uso pelo contribuinte, portanto a taxa de lixo deve ser lançada para todos os contribuintes localizados no itinerário do serviço de coleta independente do uso.
O ente federado que não efetuar o lançamento das taxas baseado neste principio pode sofrer apontamento de renuncia de receita pelos órgãos fiscalizadores. Porem o ente federado tem competência para através de lei própria conceder isenção desde que observado o disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101 de 2000 – LRF.
Não. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios bem como suas autarquias estão sujeitas a incidência das taxas sempre que estiverem na posição de contribuinte. Um breve lembrete, os templos de qualquer culto, partidos políticos, sindicais dos trabalhadores, instituições de educação, assistência social, mesmo atendidos os requisitos da lei para a imunidade de impostos, também são devedores das taxas quando for o caso.
Primeiro deve ser dito que para a instituição de uma taxa deverá ser respeitado os princípios tributários previstos no artigo 150 da CF/88. Com relação especialmente a base de calculo, o poder público deve se ater ao um elenco de itens diferentes daqueles utilizados para formação da base de calculo de qualquer imposto, bem como desconsiderar o capital dos contribuintes. Para definição da alíquota e índice de correção, o ente federado deve considerar fatores que aponte para uma razoável equivalência entre o custo total dos serviços prestado ou colocado a disposição do contribuinte, descartando parâmetros aleatórios ou presuntivos de custos. Ainda é importante ressaltar que deve ser evitado o principio do confisco.
O artigo 5º do CTN que define o que são os tributos e dentre os quais está inclusa a taxa, portanto o lançamento das taxas está sujeito ao principio da legalidade, Anterioridade, Irretroatividade, Isonomia, Noventena. No entanto deve ser observando a exceção feita ao princípio da Imunidade Recíproca que já foi abordado na letra "b" da pergunta nº 03.
Pode ser apontados varias diferença, dentre as quais passam a ser enumeradas três a seguir:
  1. O ente federado pode efetuar o lançamento do imposto compulsoriamente independente de qualquer atividade estatal, em contrapartida a taxa dever ser lançada pelo poder público em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição do contribuinte.
  2. A imunidade prevista no inciso VI do artigo 150 da CF/88 alcanças exclusivamente o imposto, A taxas até podem não ser lançadas quando figurar como contribuinte a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas depende de lei especifica do ente de federado competente para o lançamento. O não lançamento das taxas na situação acima sustentado na imunidade recíproca caracteriza renuncia de receita.
  3. Geralmente o poder público com relação às taxas faz uso da modalidade de lançamento de ofício prevista no artigo 149 do CTN, ou seja, é feito pela autoridade competente sem a participação do sujeito passivo. Já os impostos podem ser usados os três lançamentos, de ofício, por declaração e por homologação, dependendo das peculiaridades de cada um.
O inciso II do artigo 145 da Constituição Federal de 1988 – CF/88 atribui competência de lançamento de taxas à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, já o parágrafo segundo do mesmo artigo adverte que a base de cálculo das taxas não poderá ter itens próprios de impostos. Texto semelhante está disposto no parágrafo único do artigo 77 do CTN, acentuado que o fato gerador das taxas não componentes idênticos ao dos impostos. A taxa deve ser lançada em razão do poder de policia ou pelo uso efetivo dos serviços públicos, prestado ou colocado a disposição do contribuinte, sendo a características da divisibilidade indispensável.
A taxa trata-se de um tributo definido pelo artigo 5º da Lei nº 5172/1966 Código Tributário Nacional – CTN lançado de forma compulsória com finalidade de retribuir a despesa total de erário público necessário para a prestação do serviço ou colocado à disposição do contribuinte.