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Trânsito e Mobilidade


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Perguntas e Respostas

Mobilidade Urbana

A Política Nacional de Mobilidade (Lei nº 12.587/2012) não prevê a avaliação dos Planos de Mobilidade municipais por parte do Ministério das Cidades nem de nenhum outro órgão. No entanto, para futuras seleções que envolverão recursos orçamentários federais, os projetos cadastrados deverão estar de acordo com os Planos de Mobilidade Urbana elaborados e com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, descritos nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 12.587/2012, assim como o respeito aos direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, descritos nos artigos 14º e 15º da Lei. Por conta disso, tal avaliação poderá ocorrer pelo Ministério das Cidades.
A vedação contida no art.24, § 4º da Lei nº 12.587/12, NÃO impede a transferência de recursos dos ajustes celebrados anteriormente a 12 de abril de 2015, ainda que o município beneficiado não possua Plano de Mobilidade Urbana. Ou seja, a decisão não afeta contratos já firmados. Os investimentos em andamento não sofrerão interrupções. Não há necessidade de acelerar obras para acabar antes do prazo, pois o que está em andamento não será interrompido.
Os municípios não têm a obrigação de entregar os Planos de Mobilidade Urbana ao Ministério das Cidades, exceto aqueles que apresentarem propostas para futuros empreendimentos em Programas que poderão ser disponibilizados no futuro.
A Lei impede apenas repasse de recursos orçamentários federais do Orçamento Geral da União (OGU) para os municípios que não tiverem seus Planos de Mobilidade elaborados.  A realização de financiamentos via Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outro tipo de financiamento não são impedidos pela Lei Nº 12.587/2012.
Independe a forma como a despesa ou receita foi incluída na lei orçamentária, se por iniciativa originária do Chefe do Poder Executivo, ou se mediante emenda apresentada ao projeto de lei. Portanto, a vedação estende-se às emendas parlamentares, exceto as emendas voltadas para a elaboração ou revisão de Planos de Mobilidade.
Independe a forma como a despesa ou receita foi incluída na lei orçamentária, se por iniciativa originária do Chefe do Poder Executivo, ou se mediante emenda apresentada ao projeto de lei. Portanto, a vedação estende-se às emendas parlamentares, exceto as emendas voltadas para a elaboração ou revisão de Planos de Mobilidade.
O Plano Municipal de Mobilidade é uma ferramenta de implementação da Política de Mobilidade Urbana objetiva a integração entre os modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas do Município, por meio da priorização do transporte coletivo e não motorizados, integração com as políticas setoriais e gestão dos serviços e da infraestrutura para a acessibilidade e mobilidade urbana (Art. 1º e 18º da Lei nº. 12.586/2012 Política Nacional de Mobilidade Urbana).
Os municípios que devem elaborar os Planos de Mobilidade Urbana são descritos pelo §1º do art. 24º da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41º do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001):
- Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;
- Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
- Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
- Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
- Incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012);
- Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal.
O Plano Municipal de Mobilidade deve ser integrado e estar compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.
Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.
Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade até 12 abril de 2015 ficarão impedidos de obter recursos orçamentário federais (Orçamento Geral da União - OGU) para contratação de novas operações e de celebrar novos contratos até que atendam à exigência desta Lei (apresentação do Plano de Mobilidade Urbana).
Entretanto, segundo o Ministério das Cidades, os municípios não ficarão impedidos de solicitar de recursos para a elaboração do plano, mas a CNM alerta que não existem recursos suficientes destinados à mobilidade para os municípios.