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Trânsito e Mobilidade

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Perguntas e Respostas

Mobilidade Urbana

A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi instituída pela Lei 12.586/2012 para estabelecer parâmetros e instrumentos para a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana, de modo a promover o acesso universal à cidade e contribuir para o desenvolvimento urbano sustentável.

Princípios e diretrizes são determinados para a mobilidade urbana sustentável, acessibilidade nas cidades, eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços de transporte urbano e na circulação urbana, e etc., além das principais atribuições dos três níveis de governo.

Confira informações sobre este assunto na página 10 do Boletim: CNM aponta formas de enfrentar a crise (outubro de 2014).
O Plano Municipal de Mobilidade é uma ferramenta de implementação da Política de Mobilidade Urbana objetiva a integração entre os modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas do Município, por meio da priorização do transporte coletivo e não motorizados, integração com as políticas setoriais e gestão dos serviços e da infraestrutura para a acessibilidade e mobilidade urbana (Art. 1º e 18º da Lei nº. 12.586/2012 Política Nacional de Mobilidade Urbana).
Os municípios que devem elaborar os Planos de Mobilidade Urbana são descritos pelo §1º do art. 24º da Lei nº 12.587/2012 e pelo art. 41º do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001):
- Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;
- Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
- Integrantes de áreas de especial interesse turístico;
- Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
- Incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012);
- Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal.
O Plano Municipal de Mobilidade deve ser integrado e estar compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.
Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.
Os Municípios que não tenham elaborado o Plano de Mobilidade até 12 abril de 2015 ficarão impedidos de obter recursos orçamentário federais (Orçamento Geral da União - OGU) para contratação de novas operações e de celebrar novos contratos até que atendam à exigência desta Lei (apresentação do Plano de Mobilidade Urbana).
Entretanto, segundo o Ministério das Cidades, os municípios não ficarão impedidos de solicitar de recursos para a elaboração do plano, mas a CNM alerta que não existem recursos suficientes destinados à mobilidade para os municípios.
Para pleitear recursos financeiros para mobilidade o Município pode solicitar recursos por meio de financiamentos do BNDES e de instituições internacionais. O mesmo deverá se enquadrar nos programas e os recursos deverão ser devolvidos.
Outra maneira de pleitear recursos financeiros para mobilidade é por meio de recursos do Orçamento Geral da União - OGU, o Município deve se enquadrar nos programas gerenciados pelo Ministério das Cidades (MCidades). O MCidades realiza a seleção das operações a serem atendidas pelo programa e informa à Caixa Econômica Federal para fins de análise e contratação da operação.
Contrapartida mínima: Os percentuais de contrapartida estabelecidos são os mínimos previstos na LDO, com base no IDH-M, descrito no site do MCidades, por município/estado/DF, no endereço www.cidades.gov.br, no link Sistemática 2005.
Passo-a-passo:
1. Seleção: O Ministério das Cidades seleciona as operações a serem atendidas pelo programa e informa à Caixa para análise e contratação da operação.
2. Envio para Caixa: O plano de trabalho deve ser enviado à Caixa na forma constante da Portaria nº 82, de 25/2/2005. Esse plano deve ser condizente com as modalidades e com o objetivo do programa e com a seleção efetuada pelo gestor. Deve, ainda, ser fornecida documentação técnica e jurídica.
3. Formalize o contrato: Após aprovação, é formalizado o contrato entre a Caixa e o estado, município, Distrito Federal e os órgãos das administrações direta e indireta. O repasse é efetivado de acordo com as etapas executadas e os recursos são depositados em conta da Caixa, exclusiva para a execução do projeto.
Os municípios não têm a obrigação de entregar os Planos de Mobilidade Urbana ao Ministério das Cidades, exceto aqueles que apresentarem propostas para futuros empreendimentos em Programas que poderão ser disponibilizados no futuro.
A Política Nacional de Mobilidade (Lei nº 12.587/2012) não prevê a avaliação dos Planos de Mobilidade municipais por parte do Ministério das Cidades nem de nenhum outro órgão. No entanto, para futuras seleções que envolverão recursos orçamentários federais, os projetos cadastrados deverão estar de acordo com os Planos de Mobilidade Urbana elaborados e com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, descritos nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 12.587/2012, assim como o respeito aos direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, descritos nos artigos 14º e 15º da Lei. Por conta disso, tal avaliação poderá ocorrer pelo Ministério das Cidades.
A vedação contida no art.24, § 4º da Lei nº 12.587/12, NÃO impede a transferência de recursos dos ajustes celebrados anteriormente a 12 de abril de 2015, ainda que o município beneficiado não possua Plano de Mobilidade Urbana. Ou seja, a decisão não afeta contratos já firmados. Os investimentos em andamento não sofrerão interrupções. Não há necessidade de acelerar obras para acabar antes do prazo, pois o que está em andamento não será interrompido.
A Lei impede apenas repasse de recursos orçamentários federais do Orçamento Geral da União (OGU) para os municípios que não tiverem seus Planos de Mobilidade elaborados.  A realização de financiamentos via Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outro tipo de financiamento não são impedidos pela Lei Nº 12.587/2012.
Independe a forma como a despesa ou receita foi incluída na lei orçamentária, se por iniciativa originária do Chefe do Poder Executivo, ou se mediante emenda apresentada ao projeto de lei. Portanto, a vedação estende-se às emendas parlamentares, exceto as emendas voltadas para a elaboração ou revisão de Planos de Mobilidade.
Independe a forma como a despesa ou receita foi incluída na lei orçamentária, se por iniciativa originária do Chefe do Poder Executivo, ou se mediante emenda apresentada ao projeto de lei. Portanto, a vedação estende-se às emendas parlamentares, exceto as emendas voltadas para a elaboração ou revisão de Planos de Mobilidade.

Trânsito

A municipalização do trânsito é a criação e integração do órgão executivo municipal de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito. Ela é obrigatória de acordo com o artigo 5º da Lei 9.503/98, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. O município deve realizar a gestão do trânsito nas vias municipais quanto à parada, circulação e estacionamento.
O Código de Trânsito Brasileiro atribuiu os municípios a responsabilidade pela fiscalização do trânsito, imposição de penalidades e medidas administrativas decorrentes de infrações ocorridas nas vias municipais. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. O órgão municipal de trânsito passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito, conforme o artigo 24 do CTB.
Principais atribuições dos Municípios:
- Planejar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais.
- Implantar e manter a sinalização viária.
- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito.
- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar a penalidade de multa por infrações de circulação, estacionamento e parada.
- Fiscalizar a realização de obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança.
- Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo.
- Promover programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Contran.
- Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
- Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal.
É o instrumento do processo administrativo utilizado pelo agente de trânsito para relatar o ocorrido e que será julgado pela autoridade de trânsito.

Para saber mais, clique aqui.
O Município deve possuir estrutura para responder pelas atividades de sua competência. Abaixo, seguem as etapas a serem seguidas: 
1. Criação do órgão de trânsito: Por meio da criação de uma Secretaria exclusiva ou diretoria ou divisão dentro de uma secretaria já existente. O responsável será a autoridade de trânsito, para todos os efeitos legais.
A autoridade de trânsito é a pessoa que chefia o órgão de trânsito, nomeada pelo prefeito para ocupar o cargo criado em lei, que pode ser o de secretário, diretor ou chefe de divisão, de acordo com a nomenclatura do órgão. Caso não seja adotada essa providência, o prefeito será o responsável direto.
Caberá à autoridade de trânsito a responsabilidade de administrar o setor e aplicar as penalidades e as medidas administrativas decorrentes de ilícitos de trânsito, além das outras competências descritas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
2. Criação da JARI: Junta Administrativa de Recursos e Infrações, vinculada ao órgão de trânsito, lhe dando o suporte administrativo para seu regular funcionamento.
3. Definição da Estrutura administrativa: A estrutura administrativa e operacional terá o tamanho necessário e se adequará ao porte de cada Município e à demanda.
4. Criação da Coordenadoria de Educação no Trânsito: As ações de educação são obrigatórias. O Município poderá criar uma coordenadoria de educação ou optar por parceria com a secretaria de educação.
5. Realização de Estatísticas: O órgão de trânsito precisa ter o controle estatístico de todos os eventos de trânsito, incluindo os acidentes. Não é necessário ter setor específico para isso.
6. Planejar a Engenharia de Tráfego e Sinalização: O Município deve ter pelo menos um engenheiro encarregado pelo planejamento do sistema viário, incluindo a sinalização. Os Municípios de menor porte podem aproveitar os profissio¬nais já existentes em outras secretarias, atuando em colaboração com o trânsito.
7. Realizar fiscalização das vias municipais: É uma atividade obrigatória. O agente é subordinado à autoridade de trânsito. Se o Município não possuir agentes próprios, fará a atividade de fiscalização por meio de convênio com a Polícia Militar.
Para desempenhar a gestão do trânsito o município deverá criar a estrutura do órgão executivo municipal de trânsito e integrá-lo ao Sistema Nacional de Trânsito, organizando a estrutura para gestão do trânsito e encaminhando a documentação ao Cetran.

As ações de trânsito dos Municípios devem ser desenvolvidas por um órgão municipal, criado especialmente para essa finalidade. A estrutura do órgão dependerá do porte do Município:
- Médio a grande porte – comporta a criação de uma secretaria específica na estrutura administrativa;
- Pequeno porte – pode atribuir as funções de trânsito a uma secretaria já existente, como a de planejamento, transportes etc. Nesse caso, podem criar dentro da estrutura um departamento ou divisão de trânsito, estabelecendo o cargo de diretor ou chefe de divisão.
É o instrumento utilizado para dar ciência ao proprietário do veículo e conceder prazo para defesa administrativa.

Para saber mais, clique aqui.
A receita do Município originada de multas deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito (CTB, art. 320 e Resolução do Contran 191, de 16 de fevereiro de 2006). Os valores necessários para atender às despesas das atividades de trânsito devem ser consignados no orçamento do Município.

Para saber mais, acesse aqui a Nota Técnica - Multas de trânsito: transparências na aplicação da receita.
É um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito. O porcentual de 5% da receita da multa deve ser destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
A Portaria 11/2008 do Denatran determinou a responsabilidade para o re-passe do valor arrecadado das multas e das informações ao Detran. O Município não necessita enviar mensalmente ao Denatran os valores do Funset. Os valores serão deduzidos e remetidos pelo Detran à conta de âm¬bito nacional destinado à segurança e educação de trânsito (CTB, art. 320, parágrafo único).
Existe a possibilidade de o Município elaborar projetos a serem financiados com recursos do Funset, nos termos das normas elaboradas pelo Denatran. Os projetos devem envolver, obrigatoriamente, ações de educação e segurança de trânsito.
Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores que amparar as vítimas de acidentes e objetiva contribuir com a manutenção da saúde pública e com a política nacional de trânsito.

Confira informações sobre este assunto na cartilha “O Mapeamento das Mortes no Trânsito”, 

Transporte Coletivo

Transporte público e coletivo é todo meio de transporte proporcionado pelo Poder Público e que atende a todos os cidadãos, sem qualquer distinção ou forma de discriminação. O Estado tem obrigação de prestar esse serviço e é responsável por ele mesmo quando não o opera diretamente, utilizando a prestação de serviços de empresas privadas.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012, prevê no art. 3° que o Sistema é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Classificação dos modais de transporte urbano:
I - motorizados; e
II - não motorizados.

Classificação dos serviços de transporte urbano:
I - quanto ao objeto: transporte de passageiros e de cargas; 
II - quanto à característica do serviço: transporte coletivo e individual; 
III - quanto à natureza do serviço: transporte público e privado. 

Classificação da infraestrutura da mobilidade urbana:
- Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; 
- Estacionamentos; 
- Terminais, estações e demais conexões; 
- Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; 
- Sinalização viária e de trânsito; 
- Equipamentos e instalações; e 
- Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações. 
O Art. 175 Constituição Federal incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos (transporte).
Compete aos Municípios:
O transporte dentro do Município, de acordo com o artigo 30 da Constituição, é um serviço essencial e de responsabilidade dos Municípios. O Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Todavia, o Governo Estadual e Federal não estão isentos desse dever e além atuar para garantir a qualidade de trajetos entre Municípios e entre estados, eles também podem auxiliar os governos municipais, principalmente nos casos de obras muito onerosas e que o Município não tem condições de arcar sozinho, como é o caso do metrô, por exemplo.
Compete aos Estados:
A regulamentação dos serviços de transporte intermunicipal, de acordo com a Constituição, Artigo 158: Em região metropolitana ou de aglomeração urbana, o planejamento do transporte coletivo de caráter regional será efetuado pelo Estado, em conjunto com os Municípios integrantes das respectivas entidades regionais. Parágrafo Único: “Caberá ao Estado a operação do transporte coletivo de caráter regional, diretamente ou mediante concessão ou permissão.”
Compete à União:
A regulamentação dos transportes interestaduais e internacionais de passageiros. O artigo 21 da Constituição Federal diz que compete a União: XII explorar:
- Os serviços de transporte ferroviário e hidroviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
- Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e
- Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
O poder público, representado pelas secretarias de transporte, deve organizar e planejar a mobilidade urbana:
- Construir vias e terminais;
- Organizar vias e horários;
- Implantar e mantendo os pontos de paradas;
- Definir as tarifas (política tarifária);
- Fiscalizar as empresas que operam o sistema.
O Município pode presta o serviço diretamente ou contratar empresas (via processo de Licitação) por meio de concessão ou permissão. O contrato firmado entre a empresa que opera e o Município deve estabelecer as responsabilidade de cada parte.
As obrigações das empresas são definidas por legislação específica, com atribuições que lhe são conferidas por lei sob pena determinadas, além de outras sanções legais cabíveis. Alguns Sistemas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros podem ser prestados sob os regimes público e privado. 
Em geral as regras definidas incluem:
- Manter a conservação e segurança dos veículos;
- Contratar e capacitar motoristas e cobradores;
- Respeitar as leis de segurança;
- Atender bem os passageiros;
- Cumprir as ordens determinadas pela prefeitura.
É obrigação dos operadores prestar o serviço delegado, de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações subseqüentes, nos regulamentos, editais e contratos, e em especial:
I - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Público;
II - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais, de acordo com o plano de contas, modelos e padrões determinados pelo Poder Público, de modo a possibilitar a fiscalização pública;
III - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à cobrança de tarifa;
IV - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo operador e o Poder Público;
V - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes;
VI - promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente;
VII - executar as obras previstas no edital e no contrato de concessão, com a prévia autorização e acompanhamento do Poder Executivo;
VIII - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo;
IX - garantir a segurança e a integridade física dos usuários;
X - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.
Parágrafo único - Na hipótese de deficiências no Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, decorrentes de caso fortuito ou força maior, a prestação do serviço será atribuída a outros operadores, que responderão por sua continuidade, na forma estabelecida em decreto.
As obrigações do usuário são definidas por legislação específica, sob pena de não ser transportado e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Em geral as regras definidas incluem:
- Preservar os ônibus
- Respeitar os outros passageiros
- Pagar a tarifa corretamente ou identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto ou gratuidade;
- Denunciar atos de vandalismo.
- Levar ao conhecimento as irregularidades de que tenha ciência, referentes ao serviço prestado;
- Comunicar quaisquer atos ilícitos praticados pelas subconcessionárias e seus prepostos na prestação do serviço;
- Preservar os bens vinculados à prestação do serviço;
- Portar-se de maneira adequada no interior do veículo e utilizar o serviço dentro das normas fixadas.
Em caso de descumprimento de suas obrigações o usuário poderá ser retirado do veículo por solicitação da empresa, da subconcessionária ou de seus prepostos, que podem requerer reforço policial para esse fim.
Os sistemas de Transporte Público Urbano seguem a metodologia de cálculo de tarifas desenvolvida pela extinta Empresa Brasileira de Transporte Urbanos (EBTU), em processo de atualização pelo Ministério dos Transportes. Esse modelo de cálculo é baseado na fórmula de custo médio, no qual o custo quilométrico (Ckm) do sistema é dividido pelo Índice de Passageiros por Quilômetro (IPK) que, em última análise, significa que os custos de produção do transporte são repartidos entre os usuários pagantes, conforme demonstrado pelo IPEA em 2013:

         CT    
        ---------    
    Ckm   Km    CT
   Tar    =   ---------   =   ---------   =   ---------
    IPKe     Pe    Pe
        ---------    
         Km    

Sendo:
CT = Custo Total do Sistema
Pe = Número de passageiros pagantes equivalentes do sistema


A EC 90/15 inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão previstos no Artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, com tratamento idêntico a outros serviços essenciais, foi definida como principal prioridade o barateamento das tarifas do transporte público urbano. O sistema deve ser custeado por aporte orçamentário oriundo das três esferas do poder executivo - governo federal, estadual e municipal. No entanto, a responsabilidade recai sobre os Municípios, que não conseguem arrecadação suficiente para arcar com o planejamento.
A administração municipal é responsável por complementar periodicamente o volume de recursos que configura o subsídio direto ao transporte urbano. A ampliação do subsídio seria viável desde que abertas novas fontes de arrecadação, algumas ainda inaplicáveis na prática tributária vigente.

As fontes adicionais de recursos que podem ser realizadas de imediato são:
 
 - a ampliação da arrecadação junto às empresas empregadoras;
 - a ampliação da arrecadação baseada no uso do automóvel em determinadas áreas da cidade; a arrecadação junto ao comércio, eventual beneficiário do aumento da circulação;
 - o financiamento cruzado com alíquotas sobre os combustíveis como é de conhecimento público a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que traz em seu artigo 1.º: "(...) § 1.º O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao: (...) III - financiamento de programas de infraestrutura de transportes.", mas esteve com alíquota zerada nos últimos anos. Qualquer que seja a forma adotada  de financiamento ao subsídio, necessariamente deve passar por amplo processo de discussão social.

Cabe lembrar que o financiamento para o transporte coletivo estão restritas ao uso de recursos oriundas das seguintes fontes:

 - Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que tem representantes do Poder Público e da sociedade civil e determina a destinação dos recursos provenientes da arrecadação da outorga onerosa, podendo destinar até 30% para a implantação de transporte público coletivo, sistema cicloviário e de circulação de pedestres; Programa de Aceleração do Crescimento;
 - PAC, do Ministério do Planejamento, que destina parte de seus recursos aos programas de mobilidade urbana;
 - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o principal organismo de financiamento de infraestruturas no país.
A CNM alerta que as fontes de financiamento ligadas ao governo federal são essenciais para projetos e obras que extrapolam o âmbito da governança municipal. Elas também incrementam a integração metropolitana dos sistemas de mobilidade.