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NT nº 06/2015 - Pagamento de precatórios EC 62/2009

Jurídico

Descrição

A presente Nota Técnica trata sobre as regras para pagamento de precatórios trazidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a declaração de inconstitucionalidade da referida Emenda e a consequente modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ano: 2015

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Precatórios. 2. Emenda Constitucional nº 62/2009.

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