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III Revista Jurídica

‣ Jurídico

Descrição

Coletânea de artigos que visam discutir - sob o olhar municipalista – temas da maior importância para o dia a dia de nossos Municípios.

Ano: 2015
Formato: Revista

Palavras chaves

1. Guardas Municipais 2. Impostos. 3. Procurador Municipal. 4. Regularização Fundiária. 5. Precatórios. 6. Emancipações. 7. Consórcios 8. Alíquotas RAT e FAP. 9. Licitações. 10. Parceria Público-Privada 11. Convênios. 12. Imunidade Parlamentar. 13. Propriedade Intelectual. 14. Regiões Metropolitanas. 15. Iluminação Pública.