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Municípios sofrem com Estado de Calamidade Pública e Situação de Emergência

‣ Defesa Civil

Descrição

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) buscou junto ao Sistema de Informações Financeiras do Governo Federal (SIAFI), os repasses de recursos para os Programas de Defesa Civil. Este estudo apresenta a legislação, os programas e o histórico de repasses aos Municípios.

Ano: 2015
Formato: Estudos Técnicos

Palavras chaves

1. Lei nº 12.608/12; 2. Gestão de Riscos; 3. Respostas a Desastres.