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NT nº 10/2015 - O que os Municípios precisam saber sobre a Análise do Simples Nacional

Finanças

Descrição

Aos Municípios é reservada a tarefa de efetuar mensalmente e anualmente a análise de opções pelo simples nacional das empresas em início de atividade e das empresas já constituídas em janeiro de cada ano. A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n°94/2011, versam a respeito da citada análise. A verificação se faz necessária para o atendimento ao que dispõe o art. 17, incisos V e XVI, da LC 123/2006, que vedam a opção pelo Simples Nacional às empresas que possuam débitos junto a Fazenda Municipal e empresas com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal municipal, respectivamente.

Ano: 2015

Formato: Nota Técnica Palavras chaves

1. Simples Nacional. 2. Opção 2016. 3. Municípios. 4. Empresas.

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